*O Globo/Ancelmo Gois

O Órgão Especial do Tribunal do Rio julgou inconstitucional, segunda-feira (27), por maioria de votos, a chamada “Lei do Puxadinho”, sancionada pelo ex-prefeito Marcelo Crivella. A medida estabelecia incentivos e benefícios para pagamento de licenciamento e legalização de construções no município do Rio, em caráter temporário, como forma de viabilizar recursos para o enfrentamento da Covid-19.

De acordo com o relator do processo, desembargador Antonio Iloizio Barros Bastos, seria possível desde transformação de apartamento de zelador de prédio em unidade autônoma do condomínio até construção em áreas de reserva ambiental.

Para o magistrado, a legislação contém vício formal, por ausência de participação popular para manifestação a respeito da medida, que dispõe sobre política urbana e uso do solo; vício material, por não observar o plano diretor do município; havendo ainda falta de estudos técnicos, como de impacto ambiental, além de questões financeiras, já que permite o uso da verba para outros custos além do combate à Covid, como pagamento de servidores.

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