A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 505/2010 pode ser votada nesta semana pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A PEC (exclusão da aposentadoria por interesse público como sanção e permissão da perda do cargo) é o item 12 na pauta de votações com 41 itens.

A PEC 505/2010 altera os artigos 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica.

Em outubro de 2016, a relatora e deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) entrou com parecer pela inadmissibilidade da PEC 505/2010, da PEC 291/2013, da PEC 86/2011 e da PEC 163/2012.