*O Dia

A ação civil pública (ACP) que fixava um protocolo para as operações policiais no Complexo da Maré (Zona Norte), suspensa em junho, foi retomada nesta quarta-feira (14). A decisão da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) restabeleceu a liminar, que defende a criação de um plano de redução de danos durante as operações policiais realizadas no complexo de favelas.

O desembargador Jessé Torres atendeu ao pedido da Defensoria Pública do Estado. Estão proibidas operações policiais nas comunidades do Complexo da Maré em horário de deslocamento escolar. O TJ ainda fixou a necessidade de haver ambulâncias acompanhando as ações.

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A decisão prevê o compromisso de haver uma comunicação prévia da ação policial aos hospitais públicos próximos ao local da incursão. Também há a obrigação de instalar equipamentos de GPS, de vídeo e de áudio nas viaturas da Polícia Militar e da Polícia Civil.