*G1

A Justiça realizou, na manhã deste sábado (9), uma ação para averiguar possíveis irregularidades em contratos de aluguel social em Petrópolis, na região serrana do Rio. A ordem foi dada pelo juiz titular da 4ª Vara Cível, Dr. Jorge Martins.

Leia também: Pleno forma listas para preencher cinco vagas de desembargador
Tribunais, autoridades e Maracanã homenageiam Antônio Jayme Boente
Revista divulga artigo de ministro do STJ e de juiz do TJ-RJ sobre IA

Os oficiais recolheram documentos que informavam os pré-cadastros para acesso ao benefício realizado no Colégio Estadual Rui Barbosa durante o período pós chuvas do dia 15 de fevereiro.

A decisão deste sábado é mais uma etapa da Ação Civil Pública (ACP) movida pela Defensoria Pública e Ministério Público Estadual (MPRJ). No texto da decisão, o juiz falou sobre inconsistências nos cadastros feitos pelo município pelo estado e sobre dúvidas de como o benefício será creditado aos beneficiários:

“A surpreendente correlação entre núcleos cadastrados regularmente, seja pelo Estado, seja pelo Município, e o resultado positivo de elegíveis, absolutamente ínfimo, quando comparado com aquele que tem origem nos cadastros elaborados por agentes do Município de Petrópolis (…) se os elegíveis informados pelo estado, afastados os cadastros inexequíveis de aproximadamente 3.700 núcleos, totalizam 817 núcleos familiares elegíveis, impõe-se esclarecer qual o critério que norteou a contemplação de mais de milhar de núcleos beneficiados com o recebimento do teto da expressão financeira do “aluguel social”, ou do valor do aluguel contratado, sem a contrapartida do ente federativo estadual”, concluiu.