Há exatos 89 anos, em 24 de fevereiro de 1932, nascia o primeiro Código Eleitoral brasileiro, instituído pelo Decreto 21.076, consequência direta da luta da sociedade pela fiscalização e pela modernização das eleições. A data enseja mais uma celebração: a conquista do voto feminino.

“A Justiça Eleitoral surgiu, precisamente, para dar integridade ao processo democrático. Cabe a ela alistar os eleitores, organizar a votação, apurar os votos, proclamar os eleitos e combater as fraudes”, destacou o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), ministro Luís Roberto Barroso.

O Código Eleitoral de 1932 deu início a grandes mudanças e transformações no Brasil, ampliando o acesso às eleições, antes feita por poucos e para poucos. Além da participação das mulheres, a legislação estabeleceu que qualquer brasileiro com idade mínima de 21 anos fosse eleitor (sem distinção de sexo), com exceção de pessoas em situação de rua, analfabetos e praças. Estipulou, ainda, o voto secreto, determinando que o eleitor se dirigisse a um ambiente indevassável na hora da votação.

A Justiça Eleitoral também instituiu o sistema de representação proporcional, em dois turnos simultâneos. De forma revolucionária, já previa o uso de máquina de votar, que se efetivou na década de 1990.

Outro marco da legislação foi a criação de um Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais Eleitorais de cada unidade da Federação. O Código também fez referência aos partidos políticos, passou a regular as eleições federais, estaduais e municipais e atribuiu à Justiça Eleitoral a responsabilidade de organizar o processo de votação.

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Conselheiro da AMAERJ é coautor de artigo publicado no Jota

O título de eleitor de 1932 veio com duas inovações importantes: foi o primeiro a trazer a fotografia e a impressão digital do eleitor. Tais dispositivos aumentaram a segurança da Justiça Eleitoral quanto a quem estava votando ser realmente o titular do voto.

Com o passar dos anos, o Código acompanhou a evolução da sociedade, adaptando-se às novas tecnologias e à realidade de cada época.

Para o vice-presidente do TSE, ministro Edson Fachin, o exemplo de dedicação sempre foi dado pela Justiça Eleitoral e a celebração de 24 de fevereiro de 2021 é a renovação deste compromisso permanente de honrar as virtudes democráticas.

“É preciso, pois, lembrar esta data para que se renove no desejo de todos o propósito de conservá-la. E para isso, todos, sem exceção, devem atuar em regime democrático de proteção, de alerta, de vigília em defesa da democracia e do sistema eleitoral brasileiro. Como escreveu o poeta João Cabral de Melo Neto, um galo sozinho não tece uma manhã. Ele precisará sempre de outros galos”, afirmou ele.

Fonte: TSE