*O Globo

Foi julgado improcedente o pedido do Ministério Público do Rio para que a Prefeitura do Rio publicasse diariamente uma listagem nominal de todas as pessoas vacinadas contra Covid-19 no município.

O MP ajuizou a ação alegando que havia falhas na campanha de vacinação e que a falta de publicidade atrapalhava a fiscalização. A decisão é da 9ª Vara de Fazenda Pública do Rio, que avaliou que o município já disponibiliza informações sobre a pandemia no Painel Rio Covid, com boletins de vigilância sanitária, planos municipais de contingência e gastos públicos. Além disso, o texto ressalta que a Administração Pública deve obedecer à LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), como a divulgação, ao público, apenas dos números e da divisão dos casos por região do Brasil e não das informações específicas.

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