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Foto: Analice Paron / Agência O Globo

Os desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinaram nesta segunda-feira (4) que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) deve instalar a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Ônibus em até 48 horas.

Proposta por cinco deputados estaduais do PSOL, o objetivo da CPI é investigar suposto esquema irregular no sistema de transporte público do estado. Por unanimidade, os magistrados seguiram o voto da relatora, desembargadora Gizelda Leitão Teixeira, que acolheu o mandado de segurança impetrado pelos parlamentares psolistas.

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“Atendidos que foram os requisitos constitucionais para fins de criação da CPI, sua instalação deveria ter ocorrido no prazo referido no artigo 30 do regimento interno. Violação ao direito líquido e certo dos impetrantes. (…) Segurança concedida para instalação no prazo legal de 48 horas da CPI destinada a investigar irregularidades na gestão pública no setor de transporte e eventuais perdas econômicas e sociais resultantes”, votou a relatora.

No início de agosto, os deputados estaduais Marcelo Freixo, Flavio Serafini, Eliomar Coelho, Paulo Ramos e Wanderson Nogueira, todos do PSOL, protocolaram pedido de abertura da CPI.

Eles tinham conseguido 27 assinaturas de deputados de diferentes partidos. No entanto, na sessão do dia 8 de agosto, foram surpreendidos pela retirada das assinaturas de seis parlamentares, impedindo a instalação da CPI, já que são necessárias 24 assinaturas, no mínimo.

Segundo divulgado pelo TJ, o regimento interno da Alerj prevê a criação automática de CPI em 48 horas após a apresentação do requerimento e é vedada a retirada de assinaturas após apresentação à mesa diretora.

Em outro artigo, o ordenamento destaca que “nos casos em que as assinaturas de uma proposição sejam necessárias ao seu trâmite, não poderão ser retiradas ou acrescentadas após a respectiva publicação ou, em se tratando de requerimento, depois de sua apresentação à Mesa”.

Em seu voto, a desembargadora Gizelda Leitão Teixeira destacou o fato de não haver nos autos qualquer registro de solicitação de retirada de assinaturas.

“Note-se, ausente nos autos qualquer pedido de retirada de assinatura no requerimento, simplesmente seis assinaturas foram suprimidas. Ato que viola, diretamente, dispositivos constitucionais e regimentais … sendo inquestionável tratar-se de ato omissivo da autoridade impetrada”, destacou a relatora.

Alerj irá cumprir decisão

Em nota, a Casa informou que a Mesa Diretora “dará início ao procedimento de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o transporte rodoviário no estado assim que for notificada da decisão do Órgão Especial”.

“Os integrantes do grupo deverão ser indicados pelos líderes partidários, e um ato da Mesa vai oficializar a criação da CPI respeitando o prazo estipulado pelo Poder Judiciário”, informou a Casa.

Fonte: G1