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A Justiça determinou que o município baixe a passagem de ônibus, de R$ 3,80 para R$ 3,60, até segunda-feira, mas a prefeitura alega que precisa ainda de esclarecimentos sobre a decisão. Além disso, na noite desta terça-feira, a Procuradoria Geral do Município informou que as empresas de ônibus entraram com pedido de embargo contra a determinação. 

De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio, a 14ª Vara de Fazenda Pública expediu no dia 25 a intimação eletrônica para o cumprimento da decisão, tomada em Segunda Instância pela 20ª Câmara Cível, no dia 18. O Tribunal acrescentou que já havia dado ciência à prefeitura e ao MP, no dia 23, de que o acórdão fora publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

O MP, autor da ação que requereu a redução de tarifa, também afirma que a decisão estará em vigor 10 dias após a intimação eletrônica, ou seja, a partir de segunda.

A Procuradoria Geral do Município, por sua vez, informou que foi intimada somente no dia 28 e, em até dez dias, “apresentará ao juízo pedido de esclarecimento para dar cumprimento efetivo à decisão”. 

Na decisão, os desembargadores determinaram a redução da tarifa porque entenderam que a alta de R$ 0,40 (13,3%), concedida em 2015, era maior que a prevista no contrato. Na época, a prefeitura alegou que o acréscimo seria para colocar ar-condicionado em 100% da frota.

Fonte: O Dia