Foi instalada ontem no Senado uma comissão de juristas formada para propor a reforma da Lei de Execução Penal, de 1984, que trata do cumprimento das penas e da reintegração do preso à sociedade. O ministro Sidnei Beneti, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), vai presidir o grupo. Em 60 dias, a comissão vai elaborar um texto para ajudar os parlamentares na aprovação de uma nova lei. Entre os temas a serem abordados está a desburocratização das execuções das penas no país, o fortalecimento das penas alternativas e o aumento da oferta de educação ao preso.

– Nosso foco será a construção de um processo de execução justo, eficiente, técnico e rápido – declarou Beneti.

O ministro defendeu a adoção de penas alternativas de fácil execução. Para ele, é mais fácil condenar alguém a construir um prédio, por exemplo, do que obrigar a pessoa a comparecer por muitos meses a um local para prestar serviço comunitário. Beneti alegou que a fiscalização é mais simples. O ministro também protestou contra o excesso de burocracia e recursos para executar uma pena no Brasil.

– É preciso dinamizar o sistema de aplicação da Lei de Execução dentro dos tribunais. Ela cria uma enorme quantidade de atos praticados pelos juízes, pelas partes, pelos defensores, e isso se repete em grande quantidade, provocando uma verdadeira multidão de processos. Há varas de execução com mais de cem mil processos – destacou.

Para o ministro, a adequada aplicação da lei pode ajudar a acabar com uma sensação de impunidade existente na sociedade. Ele defendeu a segurança da população e, ao mesmo tempo, o respeito aos direitos dos presos.

– O objetivo é preservar o ser humano que está preso ou sentenciado, que é alguém que passa a ter sua vida nas mãos do Estado, e preservar o ser humano que tem direito de viver em uma sociedade sem tamanha quantidade de pessoas perigosas soltas – observou.

Além do ministro Sidnei Beneti, compõem a comissão os advogados Carlos Pessoa de Aquino e Gamil Foppel; o defensor público Denis de Oliveira Praça; o presidente da Agência Goiana do Sistema de Execução Penal, Edemundo Dias de Oliveira Filho; o promotor de Justiça Marcellus Ugiette; e a secretária da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Paraná, Maria Tereza Gomes.

Fonte: O Globo