*ConJur

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 184 de “Jurisprudência em Teses”, sobre o tema “pacote anticrime” (Lei 13.964/2019), que fez alterações importantes na legislação penal e processual penal.

Uma das teses abordadas trata da alteração feita no artigo 171 do Código Penal, que passou a contar com o parágrafo 5º, segundo o qual, em caso da prática desse crime, “somente se procede mediante representação”. O material preparado pelo STJ esclarece que, segundo entendimento jurisprudencial, essa exigência de representação como condição de procedibilidade para a ação penal por estelionato não alcança os processos cuja denúncia foi apresentada antes da vigência de referida norma.

Outro entendimento jurisprudencial aponta que a revisão periódica e de ofício da legalidade da prisão preventiva disciplinada no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, incluída pela “lei anticrime”, não se aplica aos tribunais, quando em atuação como órgão revisor.

Leia também: AMAERJ parabeniza magistrados pelos 21 anos do 33º Concurso
Zico recebe camisa da campanha Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica
Inscrição em Prêmio de Literatura da AMB termina nesta segunda-feira (31)

A ferramenta

Lançada em maio de 2014, Jurisprudência em Teses apresenta diversos entendimentos do STJ sobre temas específicos, escolhidos de acordo com sua relevância no âmbito jurídico.

Cada edição reúne teses identificadas pela Secretaria de Jurisprudência após cuidadosa pesquisa nos precedentes do tribunal. Abaixo de cada uma delas, o usuário pode conferir os precedentes mais recentes sobre o tema, selecionados até a data especificada no documento.