A Associação dos Juízes Federais (Ajufe) anunciou nesta quinta feira, 18, que vai recorrer da decisão do ministro Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a criação de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs).

“Deveremos suscitar a suspeição do ministro para essa causa”, declarou o desembargador Nino de Oliveira Toldo, presidente da Ajufe, que reúne os magistrados federais de todo o País – é a mais importante e influente entidade da toga federal.

O argumento central dos juízes federais é que Barbosa já se declarou publicamente contrário à criação dos novos tribunais. “Ele (ministro) antecipou julgamento, não tem isenção para essa demanda. Não tem condições de decidir essa questão”, avalia Nino Toldo, que é desembargador do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF3) e lidera a defesa das causas de interesse da magistratura federal.

Barbosa mandou suspender a instalação dos novos tribunais – já aprovados pelo Congresso, em emenda à Constituição – na noite de quarta feira, ao acolher liminarmente ação direta de inconstitucionalidade da Associação Nacional de Procuradores Federais.

O processo foi distribuído para o ministro Luiz Fux. Mas o presidente do STF responde pelo plantão da corte, que está em recesso.

A Associação de Procuradores argumenta que os novos tribunais vão consumir 15% das verbas da Justiça Federal, mas deverão cuidar de apenas 5,3% do total de 3 milhões de processos julgados anualmente. A entidade sustenta que o dinheiro pode ser investido em juizados especiais.

“A Ajufe intervirá no processo para defender a constitucionalidade da soberana decisão do Congresso Nacional, bem como apresentar os elementos que comprovam a lisura de todo o processo de emenda à Constituição, bem como a necessidade dos novos TRFs e do redimensionamento da Justiça Federal de 2.º grau”, assinala Nino Toldo.

Em nota divulgada nesta quinta-feira, a associação dos juízes federais assinalou. “Causa estranheza e perplexidade que a medida liminar tenha sido concedida com tanta rapidez, considerando-se que não havia urgência na apreciação da matéria. Se os novos tribunais deverão ser instalados até 7 de dezembro de 2013, não havia justificativa para que não se aguardasse o reinício dos trabalhos judiciários, em agosto, ocasião em que a matéria poderia ser apreciada pelo juiz natural, que é o relator, ministro Luiz Fux.”

“É de se estranhar, também, o fato de que, embora a Emenda Constitucional 73 tenha sido promulgada há mais de um mês, somente ontem (quarta feira, 17), no último dia de trabalho ordinário do Congresso Nacional, a ação tenha sido ajuizada, tendo sido despachada em poucas horas, quando estava em plantão o ministro Joaquim Barbosa, que publicamente se manifestara contrário aos novos tribunais, inclusive em reunião com os presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado”, destaca Nino Toldo.

Para o presidente da Ajufe, “o ajuizamento da ação e a concessão da liminar no dia em que o Congresso Nacional suspende suas atividades denota desapreço pelo Poder Legislativo, que aprovou, de modo democrático, transparente e soberano, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)”.

Nino Toldo reputa “igualmente estranha a afirmação, contida na ação da Associação de Procuradores de que a emenda 73 tenha tramitado de forma sorrateira, a mesma palavra desrespeitosa utilizada pelo ministro Joaquim Barbosa, em conhecida reunião com representantes das associações de classe da magistratura, no dia 8 de abril passado”.

O líder dos magistrados federais rechaçou a informação sobre o custo dos novos tribunais, estimado pela Associação de Procuradores em cerca de R$ 1 bilhão. “A criação dos tribunais está em conformidade, do ponto de vista orçamentário e financeiro, com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal”, afirma.

O presidente da Ajufe menciona a sessão de 28 de junho de 2013 do Conselho da Justiça Federal, órgão responsável pela supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal.

O Conselho, ao aprovar anteprojeto de lei que cria os quatro tribunais, baseado em estudos técnicos, estimou seus custos em R$ 516,8 milhões, incluídos os gastos com pessoal e encargos sociais, despesas com benefícios, manutenção e instalações físicas.

O Conselho concluiu, ainda, que as unidades da Justiça Federal, com a nova estrutura decorrente da criação dos quatro TRFs “estão adequadas aos gastos de pessoal, em acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)”.

“Os custos dos novos TRFs são bastante inferiores àqueles divulgados erroneamente, tanto pelo presidente do STF , quanto pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), no qual se baseou a Associação de Procuradores Federais autora da Ação Direta de Inconstitucionalidade”, finaliza Nino Toldo.

Fonte: O Estado de S. Paulo