Os 18 anos de instalação dos Juizados Especiais (JECs) no estado do Rio de Janeiro foram lembrados ontem (17), durante palestra na Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj). O evento foi promovido pelo Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e reuniu juízes leigos, advogados, servidores, estudantes, magistrados e ex-presidentes do TJ-RJ que participaram da implantação dos JECs no estado.

Segundo a desembargadora Ana Maria Pereira de Oliveira, presidente do Fórum Permanente e da Comissão Estadual dos Juizados Especiais (Cojes), os debates têm contribuído para a formação das pessoas que atuam nos juizados, em especial os juízes leigos, a quem chamou de “parceiros”. O palestrante convidado, o juiz Flávio Citro Vieira de Mello, titular do 2º Juizado Especial Cível da Capital e coordenador do Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis, falou sobre a trajetória dos JECs, desde o seu ingresso na magistratura do Rio em 1996, na palestra “18 anos de Juizados Especiais – Evolução e Críticas”. Segundo ele, a Lei  Federal nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e a Lei Estadual nº 2.556/96, que dispõe sobre juizados no Rio de Janeiro, criaram um novo tempo na Justiça. “Na minha turma, os 32 juízes ingressaram na magistratura já em um novo tempo, em uma nova época”, afirmou. Segundo ele, a lei não era apenas um instrumento de acesso à justiça, mas estava em sintonia com o Código de Defesa do Consumidor.

Paulo Luciano, Flávio Citro, Ana Maria Pereira, Eduardo Oberg e Renata Guarino | Foto: Alexandre Moreira

O magistrado destacou a presença na plateia do ex-presidente do TJ do Rio, biênio 1997/1998, desembargador Thiago Ribas Filho, e disse que, sem ele, a implantação dos Juizados Especiais no Estado do Rio não seria possível. “Não posso refazer esta trajetória de 18 anos sem homenagear o desembargador Thiago Ribas Filho, que foi, na minha história, a pessoa que mais acreditou neste projeto. Primeiro a  antever o papel dos Juizados Especiais, fixar as comarcas, criar estruturas próprias, acompanhar. Tudo isso foi importantíssimo para que a lei se tornasse efetiva e mudasse a história da magistratura do Estado do Rio de Janeiro”, disse. O juiz contou sobre a sua experiência em Niterói, no Fórum Regional da Região Oceânica, em Pendotiba, onde criou o projeto “Expressinho”, a fim de atender as ações contra a concessionária  Telemar, atual Oi. De acordo com ele, na mesma audiência ele ouvia as partes, proferia a sentença e o réu oferecia imediatamente o cumprimento da decisão.  “Funcionou bem, conseguíamos  agilizar a demanda repetitiva, das ações idênticas em face da mesma empresa”, afirmou o magistrado, lembrando que, nesta época, a Justiça estadual já começava a se deparar com uma demanda de massa que exigia uma gestão diferente.

Para conter o aumento do número de ações, uma das iniciativas foi a Lista Top 30, na qual o TJ do Rio divulga mensalmente as empresas e prestadores de serviços mais acionados nos JECs. Em seguida, contou ele, surgiram os mutirões de conciliação, com a participação de juízes voluntários, seguida da criação do cargo de juízes leigos, a instalação do Centro Permanente de Conciliação, até chegar à conciliação pré-processual, em que as reclamações são resolvidas antes de virar processo.

Porém, no entendimento do juiz, é preciso resgatar hoje os critérios que orientam os juizados especiais, previstos na lei, que são oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e a conciliação. Para isso, de acordo com o magistrado, é preciso que a parte autora recupere o seu poder de participação no processo, uma vez que a lei prevê a dispensa dos advogados para as causas de até 20 salários-mínimos.

“A lei foi feita para isso com a presença obrigatória do consumidor. Esta é a base do sistema da conciliação. O consumidor é o destinatário da nossa intervenção”, ressaltou. 

A plateia, com a presença de Thiago Ribas Filho, acompanha a palestra | Foto: Alexandre Moreira

O juiz Flávio Citro disse que, em 1996, cerca de 80% das demandas eram ajuizadas pelo próprio consumidor e, hoje, no interior, “80% estão concentradas nas mãos dos advogados e apenas 20% são propostas pelos autores. Na capital, mais de 90% são propostas pelos advogados”.

A fim de sanar essa preocupação atual, o juiz sugeriu que os  consumidores recorram primeiro a empresas ou prestadores de serviços, em seguida, ao Procon, que poderá mover ação civil pública em caso de demanda de massa ou fixar multa,  vindo o residual, aquilo que não alcançou solução, para a Justiça resolver. A palestra contou também com a presença do ex-presidente do TJ-RJ, desembargador Marcus Faver, e dos juízes Paulo Luciano de Souza Teixeira e Renata Guarino Martins.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-RJ