O serviço do aplicativo WhatsApp está suspenso por ter descumprido decisão judicial três vezes, não passando informações de trocas de mensagens de clientes para uma investigação policial. As operadoras de telefonia foram notificadas, nesta terça-feira (19), da decisão da juíza do TJ-RJ Daniela Barbosa, titular da 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias.

A magistrada havia determinado a desabilitação da chave de criptografia, com a interceptação do fluxo de dados e o encaminhamento das mensagens recebidas e ainda não criptografadas. Entretanto o Facebook, dono do WhatsApp, não cumpriu a ordem judicial, reiterada por três vezes pela juíza.

De acordo com a magistrada, a empresa enviou um e-mail, em inglês, pedindo informações à Justiça. “Como se esta fosse a língua oficial deste país, em total desprezo às leis nacionais, tratou-se o país como uma “republiqueta” com a qual parece estar acostumada a tratar. A empresa ainda formula perguntas totalmente improcedentes e impertinentes, vez que se trata de procedimento de cunho sigiloso, sendo certo que nenhuma destas informações se faz necessária para o cumprimento ou não da ordem judicial”, escreve a magistrada.

Na decisão, a juíza afirma que não solicitou em momento algum o envio de mensagens antigas, nem o armazenamento de dados, porque os responsáveis alegam não serem passíveis de cumprimento. Daniela Barbosa disse que não há como se tolerar que as autoridades judiciais estejam sujeitas a tamanho descaso.

“Trata-se de uma afronta ao sistema judiciário nacional e muito mais do que isso, uma afronta ao próprio Estado Nacional. Se as decisões judiciais não podem efetivamente ser cumpridas deveremos então concluir que o serviço não poderá mais ser prestado, sob pena de privilegiar inúmeros indivíduos que se utilizam impunemente do aplicativo WhatsApp para prática de crimes diversos, orquestrar execuções, tramar todos os tipos de ilícitos, sempre acobertados pelos responsáveis legais do aplicativo WhatsApp, que insistem em descumprir as decisões judiciais, tornando estas condutas impossíveis de serem alcançadas pela Justiça”.

Segundo ela, um serviço de comunicação oferecido a mais de 100 milhões de pessoas não pode se recusar a submeter às Leis do País, descumprindo decisões judiciais e obstruindo investigações criminais.

“Sabedores das dificuldades impostas aos órgãos de persecução criminal para ter acesso ao teor das conversas, organizações criminosas e outras súcias desenvolvem intensa comunicação no referido aplicativo, seja praticando crimes, seja tramando futuros delitos, além de frustrarem os órgãos de inteligência policiais que buscam incessantemente informações que visem à elucidação de suas autorias.”

Daniela Barbosa alerta que embora a suspensão dos serviços do aplicativo cause transtorno aos usuários, a criminalidade e a impunidade afetam muito mais a sociedade.

“As investigações criminais visam atender, justamente, à população como um todo, tão carente nos dias atuais de uma melhoria na sua qualidade de vida e nos níveis de insegurança social, onde índices de criminalidade vêm crescendo assustadoramente, visando uma diminuição na impunidade que assola nosso País, atendendo, assim, seus reclames por segurança pública e Justiça. O prejuízo maior, quando o Facebook do Brasil descumpre uma ordem judicial, é da sociedade, ante a impunidade gerada pela negativa em fornecer informações que serão fundamentais para a consecução das investigações e, posteriormente, para robustecer o processo criminal de provas que sejam úteis à formação da convicção das partes e do juiz.”

A multa diária em caso de descumprimento da decisão é de 50 mil reais. Leia aqui a íntegra da decisão.