
Após três dias de palestras e debates, terminou nesta quinta-feira (19) o 58º Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje), em João Pessoa (PB). No evento, a juíza Rosana Navega, titular do 1º Juizado Especial Criminal de Niterói, propôs um enunciado no âmbito do Jecrim.
Leia a proposta de enunciado: “A composição civil dos danos e a homologação de acordos nas ações penais privadas e nas ações penais condicionadas à representação são cabíveis no âmbito do Juizado Especial Criminal até o trânsito em julgado da sentença.”
A magistrada do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) defendeu o princípio da simetria sistemática, na medida em que o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou, no Habeas Corpus 185.913/DF, a composição entre as partes após sentença penal para a realização dos acordos de não persecução penal (ANPP).
O grupo de trabalho do Fonaje decidiu por aguardar mais um precedente dos tribunais superiores e reapresentar a proposta de enunciado na próxima edição do encontro.
58º Fonaje
Também participam do evento a desembargadora Maria Helena Machado, presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (COJES), e os juízes Alexandre Chini, ex-presidente do Fonaje, Isabela Lobão, representante da AMAERJ na COJES, e Eric Scapim, diretor de Comunicação Social da Associação.
Criado em 1997, o Fonaje visa integrar magistrados atuantes no sistema de Juizados Especiais para aprimorar a prestação dos serviços judiciários e auxiliar na padronização de procedimentos adotados no país.


Magistrados Alexandre Chini, Isabela Lobão, Maria Helena Machado e Eric Scapim no evento
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