Presidente da AMAERJ e vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a juíza Eunice Haddad se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e outros parlamentares nesta quarta-feira (20), em Brasília. Eles conversaram sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 06/2024, também chamada de PEC Social, que atualiza a PEC 555/2006 e prevê a suspensão escalonada da cobrança da contribuição da Previdência Social aos servidores públicos aposentados e aos pensionistas.

Acompanhada de dirigentes da AMB e de mais de 20 entidades representativas de servidores, a juíza Eunice Haddad ressaltou a importância da aprovação da PEC para a Magistratura.

“A Diretoria da AMB mantém um diálogo constante com o Poder Legislativo sobre pautas importantes para a Magistratura, e a PEC Social é uma das prioridades. Precisamos valorizar e respeitar os aposentados e pensionistas de uma carreira de Estado e a proposta visa corrigir desequilíbrios”, afirmou a magistrada.

A presidente da AMAERJ também tratou da proposta com os deputados Dr. Luizinho (PP-RJ), líder do Partido Progressistas, e Ricardo Silva (PSD-SP), coautor da PEC Social.

Em interlocução com os deputados Ricardo Salles (PL-SP), Guilherme Derrite (PL-SP) e Ricardo Silva (PSD-SP), os dirigentes da AMB discutiram, ainda, o Projeto de Lei (PL) 03/24, que altera a Lei de Falências, e o PL 3.999/20, sobre a desjudicialização do despejo e consignação de chaves da locação.

Participaram das reuniões os juízes Leonardo Trigueiro, diretor de Assuntos Legislativos da AMB, e Thiago Massad, presidente da Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) e assessor da AMB para a Região Sudeste.

PEC Social

De autoria do deputado federal Cléber Verde (MDB-MA), a PEC Social busca atualizar alguns aspectos defasados da PEC 555/2006, que foram afetados pelas recentes reformas e também trata da eliminação da cobrança previdenciária dos inativos. A diferença é que a PEC Social propõe a extinção gradual da cobrança e, por esse motivo, sua aprovação é considerada mais viável.

A principal alteração da proposta é sobre a contribuição previdenciária de servidoras e servidores aposentados e pensionistas, a qual teria redução de 10% ao ano, a partir dos 66 anos para homens e 63 anos para mulheres, sendo totalmente dispensada quando o titular atingir 75 anos, independentemente das circunstâncias.

A mobilização de diversas entidades visa garantir que o texto seja apensado à PEC 555/2006, fazendo com que a matéria não tenha que tramitar na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e, também, em Comissão Especial da Casa, visto que ambas as etapas já foram superadas na tramitação da PEC 555.

Confira aqui a íntegra da PEC Social.

(Com informações da AMB)

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