A Escola Nacional da Magistratura (ENM) promoverá entre a próxima quarta-feira (7) e o dia 28 de julho o curso “Nova Lei de Licitação”, com coordenação do juiz Bruno Bodart, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ).

O curso, com carga de 30 horas e destinado aos associados à Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), será transmitido pela plataforma EAD da ENM. As vagas são limitadas. As inscrições irão até a próxima terça-feira (6).

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A nova Lei de Licitação (Lei nº 14.133/2021) foi sancionada em 1º de abril. Após dois anos de transição, o normativo substituirá a Lei das Licitações (Lei nº 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei nº 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações/ RDC (Lei nº 12.462/11), além de agregar temas relacionados a contratações públicas.

O normativo traz uma legislação mais avançada e moderna, norteada pela transparência e eficiência na contratação pública. A nova lei cria regras para União, Estados, Distrito Federal e municípios e prevê cinco modalidades de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo.

Com relação a critérios de julgamento, o normativo prevê – além de menor preço ou maior desconto – melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico e maior lance.

A norma estabelece, ainda, um título inteiro para tratar das irregularidades. Entre outras mudanças, insere no Código Penal um capítulo específico para tratar dos crimes em licitações e contratos administrativos, prevendo penas para quem admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

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