* Jornal O Dia

A semana começou com mais um capítulo da série Judiciário versus Executivo. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio publicou uma carta do desembargador e presidente do órgão, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, intitulada ‘A necessária independência dos Poderes’. No documento, ele volta a explicar que não é um privilégio os servidores do Judiciário estadual receberem o salário antes do pessoal do Executivo. Ele destaca que é uma garantia constitucional o repasse do duodécimo até o dia 20 de cada mês, conforme prevê o Artigo 168 da Constituição Federal.

“O Poder Executivo tem a chave do cofre, mas não é o dono de todo o valor que está dentro dele. Assim, não pode se apropriar de parcela que não lhe pertence”, disse Luiz Fernando. O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro explica que o artigo citado “determina o repasse de valores para o Judiciário, Ministério Público e Defensoria até o dia 20 de cada mês e a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece os limites de repasses (nos estados, o valor arrecadado deve ser dividido da seguinte forma: 49% para o Poder Executivo, 6% para o Poder Judiciário, 2% para o Ministério Público, 3% para o Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas).”

SENTENÇAS PROFERIDAS
Na carta, Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho aponta que no caso do Poder Judiciário, o limite de 6% da arrecadação “deve ser suficiente para dar conta de uma instituição funcionando em 92 municípios, que teve, em 2015, 1.977.763 de sentenças proferidas e mais 4.391.231 ações, em andamento”. E que os poderes têm que se adequar em épocas de crise.

REPASSE DE R$ 71 MI
No último sábado, a coluna publicou que o Poder Executivo havia feito o repasse, na sexta-feira, de duodécimos para Alerj, TCE e MP, em valor total de R$ 71 milhões. E que não foi feito o do Judiciário porque “os repasses são direcionados para o pagamento da folha de pessoal e ocorrem normalmente junto ao pagamento da folha do Estado”.

TRATAMENTO IGUAL?
Segundo Luiz Fernando, ao criar um calendário de pagamento, “o Executivo pretende tratar os demais Poderes e Instituições como se fossem autarquias suas, o que fere o princípio da Independência dos Poderes”. Ele lembrou que no fim de 2014, o TJ-RJ emprestou R$400 milhões ao governo do Estado do Rio.

FALTAM R$ 200 MI
O presidente do TJ-RJ informou na carta que essa quantia foi essencial para o governador Luiz Fernando Pezão fechar as suas contas e, afastando as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal, e tomar posse. Do total, R$ 200 milhões já vencidos ainda não foram devolvidos pelo governo do estado.

DEPÓSITOS JUDICIAIS
Luiz Fernando criticou as declarações de que o Judiciário não é sensível à crise: “Sensível à gravidade da crise e aos apelos do Governo, no início de 2015, o TJ encaminhou à Alerj projeto de lei conjunto com o Executivo para liberação de valores de depósitos judiciais, o que permitiu ao Estado lançar mão de cerca de R$ 8 bi”.

DEVER DE CASA
O presidente do TJ-RJ disse que ciente da crise, “da qual certamente também é parte , o Executivo deveria ter feito o dever de casa, após ter recebido tamanha verba, embora, infelizmente, não se veja esforço efetivo de redução de gastos, além da manutenção de despesas expressivas com propaganda e de obras olímpicas.

O Governo do Estado do Rio foi procurado pela coluna, mas informou que não iria se pronunciar sobre a carta divulgada pelo TJ.

Fonte: O Dia