A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realizará de 3 a 7 de agosto a 1ª Jornada de Direito Administrativo do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).

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A coordenação-geral será da ministra Assusete Magalhães, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento virtual renderá certificação para fins de promoção.

Os magistrados interessados devem encaminhar e-mail para eventos@cjf.jus.br até esta sexta-feira (24), com nome, telefone, e-mail e a comissão da qual pretende participar.

A Jornada tem por finalidade analisar temas relevantes do Direito Administrativo, adaptando-os às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais.

Haverá seis comissões:

1. Regime jurídico administrativo. Poderes da administração. Ato Administrativo. Discricionariedade. Agentes Públicos. Bens Públicos;
2. Organização Administrativa. Estatais. Estado acionista. Privatização. Terceiro setor. Fomento;
3. Processo administrativo. Arbitragem e mediação. Desapropriação e intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade civil do Estado;
4. Licitações. Contratos Administrativos. Concessões e Parcerias Público-Privadas;
5. Regulação. Agências reguladoras. Serviço público e atividade econômica. Intervenção do Estado no domínio econômico. Autorização;
6. Controle da administração. Improbidade administrativa. Legislação anticorrupção. Acordos de leniência. Transações e consensualidade administrativa.

As palestras que precederão o trabalho das comissões, nos dias 3 e 5 de agosto, serão abertas ao público em geral, com transmissão ao vivo pelo canal do CJF no YouTube.

Veja aqui a programação.