O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) vai instalar, em 1º de fevereiro de 2027, a III Turma Recursal Fazendária. A partir da data de instalação, terá início também a distribuição dos processos destinados ao novo órgão jurisdicional.

A instalação foi determinada por ato assinado pelo presidente do TJ-RJ e governador do Estado em exercício, desembargador Ricardo Couto, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do Estado do Rio de Janeiro nesta sexta-feira (6).

A criação da III Turma Recursal Fazendária integra a estrutura prevista pela Resolução CM nº 04/2022 e representa a implementação da terceira unidade destinada ao julgamento de recursos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca da Capital.

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