*Estadão

O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que analisa o pacote anticrime aprovou, nesta terça-feira (3), 11 pontos do parecer do deputado Capitão Augusto (PL-SP). A conclusão do relatório está previsto para o dia 15. Entre as medidas que passaram está a permissão para que o Ministério Público celebre acordos com acusados em ações cíveis. Em troca, a acusado terá que fazer o ressarcimento integral do dano e pagar uma multa de até 20% do dano causado.

O grupo aprovou mudanças nas regras de prescrição de crimes no País. Se a medida avançar no Congresso, os recursos e embargos que forem considerados inadmissíveis em tribunais superiores. A prescrição é um instituto que visa a regular a perda do direito de acionar judicialmente após um determinado período de tempo.

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Também foi aprovada uma das propostas do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que normatiza as regras para manter e documentar a história cronológica do vestígio coletado em crimes desde a fase da perícia in loco até o armazenamento final.

Sem acordo, o grupo de trabalho adiou para a semana quem vem a discussão da proposta que isenta de penas policiais que “matarem em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado”, o chamado excludente de ilicitude.

Regime de detenção diferenciado

Os deputados mudaram as regras para presos em regime de detenção diferenciado, o RDD. Pela proposta, após os primeiros seis meses do preso em regime sem receber a visita, ele poderá ter contato telefônico gravado com uma pessoa da família duas vezes por mês e por dez minutos.

As visitas passam a ser quinzenais, de duas pessoas por vez, sem o contato físico e a passagem de objetos. Todas as visitas são monitoradas, exceto com seu defensor.

Excludente

O texto que cria o excludente de ilicitude possibilita que juízes reduzam a pena pela metade ou até deixem de aplicar a punição caso o agente de segurança justifique “escusável medo, surpresa ou violenta emoção” no momento do ato. A maioria do colegiado já se manifestou contra o que tem sido chamado de “salvo conduto” a policiais ou “licença para matar”.

Paralelamente à discussão na Câmara, o Senado também analisa as medidas. Os senadores, porém, separaram em três partes e apenas os principais pontos para tentar aprová-los mais rapidamente. Antes do recesso parlamentar, em julho, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou a criminalização do caixa 2, o único ponto aprovado até agora.