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Previsto para até o 20º dia de cada mês, o repasse do duodécimo constitucional — valor do orçamento reservado ao Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) e ao Ministério Público (MP) — atrasou. Até ontem, os dois órgãos não haviam registrado, por parte do governo do estado, a transferência do montante usado para pagar os servidores do Judiciário.

A transferência do duodécimo, que passa de R$ 300 milhões mensais, é tema de discussão desde o início do ano. O desentendimento parou na Justiça, quando o TJ-RJ se fez valer de um mandado de segurança junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para receber a parcela de dezembro. Em janeiro, foi a vez de uma ação do Sindicato dos Judiciários (SindJustiça) resultar em penhora nas contas públicas.

Fonte: O Globo