O governador Cláudio Castro (PL) sancionou a Lei nº 9509, que eleva à entrância especial as Comarcas de Barra Mansa e Resende (Sul Fluminense). Defendida pela AMAERJ, a nova lei foi publicada nesta terça-feira (14).

O projeto de lei foi entregue em 24 de novembro pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), Henrique Figueira, ao presidente da Assembleia Legislativa (Alerj), André Ceciliano (PT). Na ocasião, oito magistrados do Rio participaram do encontro, entre eles o presidente da AMAERJ, Felipe Gonçalves. O plenário da Assembleia aprovou o PL no último dia 30.

Na reunião no gabinete da presidência da Alerj, o presidente da AMAERJ ressaltou a importância da elevação das comarcas.

“Esta foi uma luta muito grande da Magistratura e da Ordem dos Advogados. O movimento de elevação de comarca começou há muito tempo, pelo menos 11 anos, com Belford Roxo e Teresópolis. Outras comarcas, também com muita importância, pleitearam a elevação. Os colegas do interior já tinham expertise equiparada aos colegas da capital e de outros grandes centros, queriam continuar lá, mas se viam muitas vezes compelidos a partir para progredir na carreira. Agora, em Barra Mansa e Resende, isso não será mais preciso.”

Para o presidente do TJ, a decisão retrata a pujança do Sul Fluminense. “A elevação das Comarcas de Resende e Barra Mansa é um pleito justo, que foi amplamente reconhecido pelo Tribunal”, ressaltou Figueira.

Confira abaixo a Lei nº 9509:

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