Em mais uma palestra em homenagem ao jurista e professor Paulo Cezar Pinheiro Carneiro, durante seminário realizado no Pleno do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux afirmou que a judicialização de questões políticas e sociais cria um “protagonismo maléfico” para o Poder Judiciário. Fux criticou a omissão do Congresso em relação a temas que deveriam ser definidos pelo Legislativo e acabam decididos por tribunais superiores.

O ministro lembrou o caso recente em que um grupo de deputados defendeu o impeachment dos quatro ministros do STF que entenderam que a homofobia se aplica a casos de racismo, com o argumento de que se tratava de interferência do Judiciário no Legislativo. “Qual é a diferença disso para a ditadura?”, questionou o ministro.

“É atribuição do Legislativo inserir as categorias passíveis de racismo. Não fez, não vai fazer, porque hoje há um desacordo  moral no parlamento, há vários projetos parados que não vão andar e o exemplo manifesto disso é que os quatro ministros que votaram a favor da prática de racismo contra a comunidade LGBT tiveram pedidos de impeachment aforados”.

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Fux lembrou outro episódio, de 2013, quando um grupo de parlamentares foi ao Supremo para evitar a posse do deputado Marco Feliciano na presidência da Comissão de Direitos Humanos da Câmara. O ministro disse que se tratava de assunto interno do parlamento. “Decidi não decidir”, contou.

“Questões políticas, questões sociais que, no Estado democrático de Direito, deveriam ser resolvidas pela instância superior, que é o Legislativo, são levadas ao Poder Judiciário e criam um protagonismo maléfico para o Poder Judiciário (…) Não temos um governo de juízes, nossa independência é ímpar, não devemos nada ao eleitorado, e, por essa razão, quando há um desacordo moral no parlamento, eles empurram a questão para ser decidida pelo Poder Judiciário, que por vezes é criticado por avançar na esfera de outras instâncias políticas”, afirmou Fux.

Depois de lembrar a amizade de mais de 40 anos com Pinheiro Carneiro, o ministro comentou  vários momentos da carreira do jurista, como o trabalho na comissão que elaborou o anteprojeto do novo Código de Processo Civil. Um dos avanços do CPC citados por Fux foi o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que pretende resolver conflitos de massa, como os ligados à prestação de serviços públicos.

“O IRDR foi influência e inspiração do professor Paulo Cezar.  Um incidente, uma vez resolvido, fixa sua tese jurídica que é introjetada em milhares de ações e aquela tese resolve a questão e torna o recurso inadmissível. Nós já estamos nos acostumando com esse processo contemporâneo consagrado pelo CPC”, declarou Luiz Fux.

O painel da conferência de Fux foi presidido pelo ex-senador Bernardo Cabral, que também exaltou a trajetória de Pinheiro Carneiro: “É dessas pessoas que deveriam existir para sempre, pelos ensinamentos, pelas ideias, pela postura”.

Promovido pela AMAERJ, o seminário em homenagem ao jurista, que tem como tema “O acesso á Justiça e o Direito Processual Civil contemporâneo”, reuniu mais de dois mil inscritos nesta quinta e sexta-feiras (28 e 29).