O Fórum Permanente de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) fará sua 79ª reunião com a abordagem do tema “ADC 49 e suas implicações jurídico-tributárias”. Será na terça-feira (26), às 14h30min, com transmissão pelas plataformas Zoom e YouTube.  

A Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é a ação judicial que tem por meta atestar judicialmente que uma norma é compatível ou não com a Constituição Federal. Assim, a ADC é instrumento de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).

As ações produzem efeitos em todo o Brasil a partir da publicação da ata de julgamento no “Diário Oficial”. Quando uma lei é declarada inconstitucional, ela deixa de existir no ordenamento jurídico.  

A desembargadora Flávia Romano de Rezende, presidente do Fórum, e o vice-presidente do Fórum, Gustavo Brigagão, presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, abrirão o webinar.  

Os palestrantes serão a advogada Daniella Zagari, o procurador do Estado do Rio de Janeiro Marcus Vinicius Barbosa e o professor de Direito Tributário da EMERJ Ronaldo Redenschi.

A ADC 49 é uma ação levada ao STF, em 2017, pelo governo do Rio Grande do Norte, a fim de validar a cobrança de impostos. Em 2020, o STF concluiu que “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em Estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia.” 

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