Juíza Florentina Porto participa do lançamento da campanha da Defensoria Pública pelo direito à documentação pessoal

Para marcar os dez anos de campanhas institucionais dos defensores públicos, a Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro (ADPERJ) e a Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep) lançaram, nesta quarta-feira (9), na Assembleia Legislativa (Alerj), uma ação pelo direito à documentação oficial pessoal. O mote deste ano é “Onde existem pessoas, nós enxergamos cidadãos”. A juíza Florentina Porto, titular da 3ª Vara de Família de Madureira, representou a AMAERJ.

Pelos cálculos da Anadep mais de 3 milhões de pessoas não têm certidão de nascimento. Presidente da Adperj, a defensora Juliana Bastos Lintz lembrou que a Defensoria Pública é a “porta de entrada da maioria dos cidadãos brasileiros na garantia do acesso à Justiça”. O objetivo da campanha deste ano, trabalhada nacionalmente,  é conceder documentos básicos como certidão de nascimento, RG e CPF para cidadãos que ainda são “invisíveis” perante a sociedade e o governo.

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As principais ações da campanha são busca pela requalificação civil, retificação de nome e gênero para travestis e transexuais, e acesso à Justiça por grupos vulneráveis como pessoas privadas de liberdade, LGBTTs (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), povos indígenas e quilombolas e população em situação de rua. 

“O direito à documentação pessoal ainda é um tema extremamente recorrente já que, sem isso, as pessoas não têm acesso ao sistema de saúde, prisional, socioeducativo e educacional. Fazemos a campanha para que a Defensoria vá até o cidadão, a sociedade civil, e para que tenham informação na busca por direitos. Atuamos como agentes de transformação social, amplificando a voz da população muitas vezes invisível”, discursou Juliana.

Titular da 3ª Vara de Família de Madureira, a juíza Florentina Porto ressaltou o trabalho dos defensores públicos no combate ao sub-registro da população. “Nos Centros Judiciários de Solução de Conflito e Cidadania (Cejuscs) estamos de portas abertas para receber as questões de sub-registro extraoficialmente e fazer as buscas junto ao Tribunal. Temos conseguido resolver os processos em até três meses, com apoio do Detran e depois encaminhamos para a Defensoria. A questão de não ser cidadão é muito urgente e os magistrados do Rio são sensíveis a isso”, garantiu a magistrada que representou a AMAERJ no evento.

Titular da 3ª Vara de Família de Madureira, a juíza Florentina Porto lembrou os sub-registros no estado

Presidente da Frente Parlamentar em Defesa e Fortalecimento da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o deputado estadual Marcelo Freixo mediou o debate. “Temos um setor da sociedade que inexiste e a documentação pessoal é o elemento mais básico para qualquer cidadania. A Defensoria, sem dúvida nenhuma, é o principal acesso à Justiça social e à defesa mínima dessas categorias tão excluídas e vitimadas por um processo tão desigual na estrutura da sociedade”, disse.

O defensor público geral do Estado, André Castro, ressaltou que cada estado fará a campanha voltada para a população mais vulnerável localmente. No caso do Rio de Janeiro, serão os LGBTTs. 

“Os Núcleos de Primeiro Atendimento estão à frente dessas ações, mas o trabalho da defensoria jamais será solitário e, por isso, precisamos fortalecer as parcerias com outros órgãos”, afirmou. 

Participaram da cerimônia o presidente da Anadep, Antonio Mafezoli; o representante da Associação dos Procuradores do Estado do Rio de Janeiro (Aperj), Luis Eduardo Lessa; e deputados estaduais.