* Com informações da Agência Senado

Após um acordo entre os líderes dos partidos, o presidente do Senado, Eunício Oliveira, informou que colocará em pauta a proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado no caso de crimes comuns. A decisão foi motivada por um requerimento apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e assinado por mais de 50 senadores. A primeira das cinco sessões de discussão da PEC 10/2013, do senador Alvaro Dias (PV-PR), está marcada para esta quarta-feira (22).

A AMAERJ e a AMB defendem o fim do foro privilegiado. A presidente da AMAERJ, Renata Gil, afirmou em entrevista à Rádio CBN, em fevereiro, que “juízes de 1º grau são habilitados a fazer esses julgamentos. Toda vez em que há um processo com foro privilegiado esses magistrados já são chamados pelos tribunais e Supremo Tribunal Federal para fazer a instrução. Por que não julgar os processos também? Já é o momento do fim do foro privilegiado.”

— Durante essas sessões ou no intervalo dessas sessões, nós teremos condições, se for o caso, de ouvir as outras partes que tenham interesse nessa PEC, para que nós possamos dar o devido encaminhamento, com transparência e com aquilo que é o desejo e o sentimento da maioria deste Plenário — afirmou Eunício Oliveira.

Inicialmente, o pedido era para a tramitação da PEC 10/2013 com calendário especial, que dispensa alguns prazos da votação. Depois, o acordo entre os líderes foi de alterar o pedido para regime de urgência, o que, de acordo com alguns deles, garantiria a apreciação da matéria em um prazo definido sem pular etapas na discussão. Como não há previsão regimental para a urgência na tramitação de PECs, o presidente tomou a iniciativa de incluir a matéria na pauta.

— Na verdade, pelas manifestações em Plenário, ficou claro  que é um desejo, um interesse de todo o Plenário votar a matéria. De todos os partidos aqui presentes, não vimos nenhuma manifestação em contrário — comemorou Randolfe.

Crimes comuns

O texto prevê o fim do foro privilegiado para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns, assim como permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

Para o autor da PEC, Alvaro Dias, a discussão está atrasada, já que o texto é de 2013, proposições semelhantes já foram discutidas antes. O senador usou dois argumentos para defender a PEC: além da igualdade de todos perante a justiça, ele afirmou que o Supremo Tribunal Federal não tem condições de julgar todas essas ações.

— Há, também, essa questão pragmática: a impossibilidade que tem o Supremo de julgar tantas ações, fazendo com que o foro privilegiado se transforme num instituto da impunidade.  Não é por outro motivo que 68% das ações prescreveram nos últimos anos e que apenas menos de 1% dos julgados foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal – argumentou.

Discussão

Vários senadores se manifestaram favoravelmente à entrada do texto na pauta de discussões. Muitos deles, no entanto, defenderam uma discussão aprofundada, devido à complexidade do tema. O senador Cássio cunha Lima propôs que seja feita uma sessão especial no plenário.

— Nesse ambiente de uma sessão temática se daria o primeiro passo e, a partir daí, se estabeleceria um calendário com data prevista, marcada, para a votação da matéria – sugeriu.

Assim como ele, Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Jorge Viana (PT-AC) e José Agripino (DEM-RN) e Ana Amélia (PP-RS) lembraram que a matéria não afeta apenas o Legislativo e que, por isso, precisa ser debatida com outros segmentos. A líder do PT, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) disse que o partido é favorável à votaçaõ da matéria.

Reguffe (sem partido-DF) e João Capiberibe (PSB-AP) disseram que, em vários outros países, não há foro por prerrogativa de função. Para Reguffe, o foro como existe no Brasil é apenas um instrumento para a impunidade.

O senador Renan Calheiros (PMDB-AL) afirmou que, quando era presidente do Senado, nas manifestações de 2013, tentou pautar o tema, mas, à época, houve acusações de que o fim do foro significaria um prejuízo às investigações.

— Os argumentos são os mesmos. Aqui, quando nós ficamos contra o supersalário com dinheiro público, disseram: ‘Isso aí é contra a Lava Jato’.  Quando nós exigimos a votação do abuso de autoridade, que é um tema conexo com esse do fim do foro especial, disseram: ‘Isso aí é contra a Lava Jato’ — afirmou Renan Calheiros, antes de dizer que o país está emburrecendo.

Proteção

Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) disse ter profundas discordâncias com o texto que está sendo submetido à deliberação.Para ele, não pode haver impunidade, mas é preciso que haja algum tipo de proteção ao exercício dos mandatos.

— Tem que ter sim algum tipo de proteção, sobretudo no caso da denúncia. Um deputado federal, um senador da República ser denunciado por um promotor em primeira instância, eu acho que não é o correto. Eu acho que deveríamos ficar e preservar que a denúncia para os parlamentares ficasse ainda a título da Procuradoria Geral da República — continuou Fernando Bezerra.

Roberto Rocha (PSB-MA) também disse discordar de pontos da proposta de emenda à Constituição. Na visão do senador, a simples extinção do foro não é uma medida adequada. A mudança deixaria os parlamentares à mercê de denúncias feitas por um promotores de primeira instância, o que, na opinião dele, é muito grave porque a população  muitas vezes entende uma denúncia como uma condenação.

— Insisto na ideia que foi defendida pelo ministro Barroso e tantos outros juristas: a criação de varas especializadas junto aos tribunais regionais federais, sendo que esses titulares e suplentes teriam dois anos improrrogáveis de mandato. E, assim, a gente poderia garantir o que não tem hoje, que é o duplo grau de jurisdição.