Foto: Pedro França/Agência Senado

O Plenário do Senado pode votar em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns. Outra proposta em pauta no Plenário é a PEC 64/2016, que torna imprescritíveis os crimes de estupro. O Plenário da Câmara tem a pauta trancada por oito medidas provisórias. Em sessões extraordinárias, os deputados podem analisar ainda os destaques do PLP 343/17 (regime de recuperação fiscal dos estados).

Agenda Legislativa do Congresso Nacional – Pauta Prevista 08 a 12 de Maio

Segunda-feira dia 08/05

14h00 – Plenário/Câmara dos Deputados

Sessão de debates.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

14h00 – Plenário/Senado

Sessão Não Deliberativa

Local: Senado Federal

Terça-feira dia 09/05

9h30 – Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16)

Continuação da votação dos 12 destaques da proposta que faltam para a aprovação do texto.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 2

14h00 – Plenário do Senado – Sessão deliberativa.

O primeiro item da pauta de terça é a PEC 10/2013, que extingue o foro privilegiado. A proposta acaba com o foro especial por prerrogativa de função para autoridades públicas em casos de crimes e infrações penais comuns. Já aprovada em primeiro turno, por unanimidade, passará agora por uma nova votação.

Cinco propostas de emenda à Constituição (PEC) estão na pauta do Plenário do Senado. Uma delas, que pode ser votada em primeiro turno na terça-feira (9), torna imprescritível o crime de estupro. Pelo texto (PEC 64/2016), o estupro passa a ser considerado, juntamente com o racismo, como crime “inafiançável e imprescritível”; e a PEC 2/2017, passará por sua segunda sessão de discussão em primeiro turno. A proposta estabelece os tribunais de contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.

Local: Plenário do Senado

14h30 – Colégio de Líderes

Reunião para definir os projetos prioritários indicados pelas lideranças partidárias para inclusão na Ordem do Dia.

Local: Câmara dos Deputados, Sala do gabinete da Presidência

14h30- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara

Votação de Projetos e requerimentos, permanece pautado o PROJETO DE LEI Nº 4.754/16 – do Sr. Sóstenes Cavalcante e outros – que “altera a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950”. Tipifica crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1.

16h00- Plenário da Câmara dos Deputados

Votações em Plenário

A Pauta inclui, entre outros itens, a Medida Provisória 759/16, que impõe novas regras para regularização de terras da União ocupadas na Amazônia Legal e disciplina novos procedimentos para regularização fundiária urbana. Como também, a votação dos destaques do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, do Poder Executivo, que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal, que poderá ocorrer em Sessão Extraordinária.

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Quarta-feira dia 10/05

08h30 – Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) /Senado

Está na pauta da reunião da Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) de quarta-feira (10) proposta que busca facilitar o cumprimento de prazos processuais pela Justiça brasileira, por meio da criação de um sistema de protocolo integrado judicial válido em todo o território nacional. A medida consta do Projeto de Lei da Câmara 56/2015, que recebeu parecer favorável do relator, senador Cristovam Buarque (PPS-DF).

Local: Senado, Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário 7.

09h00 – CAS e CAE/Senado – As comissões de Assuntos Sociais (CAS) e Assuntos Econômicos (CAE) se reúnem para tratar da reforma trabalhista (PLC 38/2017). Inicialmente, os senadores ouvirão o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho.

09h00 – Plenário da Câmara/ 1ª Sessão Extraordinária

Votação em Plenário – Sessão extraordinária cuja pauta inclui, entre outros itens, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que cria um regime de recuperação para estados em calamidade fiscal.

Local: Câmara dos Deputados

09h30 – Sessão Solene

Homenagem à Criação do Estado de Israel

Local: Câmara dos Deputados

Plenário da Câmara dos Deputados – 2ª Sessão Extraordinária

(Deliberativa)

(APÓS A 1ª SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA)

Local: Câmara dos Deputados

10h00 – CCJ/Constituição e Justiça do Senado Federal – A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem reunião com 36 itens: na 1 parte analisa as indicações dos Senhores Orlando Rochadel Moreira, Dermeval Farias Gomes Filho e Lauro Machado Nogueira para compor o Conselho Nacional do Ministério Público. Na 2ª parte Sessão Deliberativa, para análise da PEC 35/2013, que trata da participação de juízes de primeira Instancia nas eleições para órgãos diretivos dos tribunais; do PLC 79/2015 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e a PEC 14 de 2016, Cria as policias federal, estaduais e distrital.

Local: Senado, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3

10h00 – Comissão de Constituição e Justiça/Câmara dos Deputados

Votação de projetos e requerimentos.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1.

11h00 – Comissão Especial sobre a Reforma Política

Audiência pública para debater sobre o tema.

Foram convidados os ministros do TSE Herman Benjamin e Luciana Lóssio.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II,Plenário a definir

14h00 – Plenário do Senado – Sessão Deliberativa

Propostas remanescentes do dia anterior.

Local: Plenário do Senado

14h30 – Comissão Especial sobre o Código de Processo Penal (PL 8045/10)

Apresentação de pareceres dos relatores-parciais.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário a definir

14h30 – Comissão Especial sobre o Regime Penitenciário de Segurança Máxima (PL 7223/06)

Audiência pública para discutir o cumprimento de pena no regime aberto e no semiaberto.

Foram convidados o advogado criminalista e ex-membro do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) Leonardo Costa Bandeira; o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Edson Bez de Oliveira; o procurador regional da República da 1ª Região, Gustavo Pessanha Velloso; o vice-presidente da 1ª Região da Associação dos Juízes Federais do Brasil, André Prado de Vasconcelos; e o desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nelson Missias de Morais.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 12

Quinta-feira dia 11/05

9h00 – Plenário da Câmara/ Sessão Extraordinária

Votação em Plenário – Análise de propostas remanescentes do dia anterior; e de Acordos internacionais.

Local: Câmara dos Deputados

10h00 – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Votação de projetos e requerimentos.

Local: Câmara dos Deputados, Anexo II, Plenário 1

14h00 – Plenário do Senado – Sessão Deliberativa Ordinária

Proposições remanescentes da sessão anterior.

Local: Senado Federal

14h00 – Plenário Câmara dos Deputados/ Sessão de Debates

Local: Plenário Ulysses Guimarães

Sexta-feira dia 12/05

9h00 – Plenário da Câmara dos Deputados – Debates em Plenário

Local: Plenário Ulysses Guimarães

9h00 – Plenário do Senado – Sessão Não Deliberativa

Local: Senado Federal