O governo do Estado do Rio terá que prestar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do mandado de segurança que trata do repasse do duodécimo constitucional do Executivo para o Tribunal de Justiça do Rio. A relatora do processo, ministra Carmén Lúcia, pediu ontem para o governo se explicar em 10 dias, a partir da data de notificação. Somente após a apresentação das justificativas do estado pelo atraso no repasse dos recursos ao Judiciário é que a ministra vai dar prosseguimento ao seu voto como relatora.

O Tribunal de Justiça do Rio entrou no mês passado com pedido de extensão dos efeitos da liminar que garantiu, em dezembro de 2015, o pagamento dos salários dos servidores do TJ no dia 30. Por conta do recesso forense, o documento ficou parado no Supremo até a última segunda-feira, quando os trabalhos foram reiniciados.

Em janeiro, os servidores do Judiciário só conseguiram receber no dia 29 após o sindicato representante da categoria entrar com pedido de medida cautelar de arresto dos valores que o estado possuía em caixa para que fossem repassados os R$ 265,5 milhões referentes ao duodécimo constitucional. A medida analisada no Supremo pode garantir que o repasse seja cumprido em fevereiro e nos demais meses do ano.

Fonte: O Dia