O governo do Estado não fez o repasse integral do duodécimo ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro no mês de março, como determina o acordo com o Executivo, homologado no Supremo Tribunal Federal em dezembro. No encontro com os magistrados, promovido pela AMAERJ e o TJ-RJ, o presidente Milton Fernandes anunciou que iria ao Supremo STF nesta segunda-feira (27) para garantir o cumprimento do repasse orçamentário.

Fernandes ressaltou que o governo está descumprindo o acordo firmado no STF (Mandado de Segurança 34483), que determina repasse até o dia 20 de cada mês dos valores referentes à folha líquida do Judiciário.

“O estado, sem nos avisar, já está descumprindo o acordo no segundo mês e só quer nos pagar em abril. Entramos em contato e eles disseram que está previsto para o dia 10 de abril. Não podemos admitir a postergação, temos de brigar pelo cumprimento do acordo. Estou indo hoje a Brasília tratar deste assunto”, afirmou.

O Termo de Audiência de Conciliação firmado entre o governo do Estado e o TJ-RJ, em dezembro de 2016, foi homologado pelo ministro do STF Dias Toffoli.

O presidente do TJ-RJ disse que o relacionamento com o governo é o mais difícil atualmente. “A grande fonte dos nossos problemas é o Poder Executivo estadual, que não repassa o que é devido e não cumpre os acordos judiciais celebrados perante o Supremo.”

Leia aqui a íntegra do Termo de Audiência de Conciliação.

Trechos do acordo: “O Poder Executivo, até o dia 20 (vinte) de cada mês, efetuará o repasse ao Tribunal de Justiça dos valores referentes à folha líquida do Poder Judiciário nos meses de dezembro de 2016 a dezembro de 2017 (…) o não pagamento de qualquer repasse ou parcela previstos neste acordo na data aprazada ensejará a determinação, por parte do Relator, de arresto da respectiva importância nas contas do Tesouro Estadual para quitação do débito.”

Acordo foi firmado no Supremo | Foto: STF