O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) firmou compromissos que visam promover a Justiça, a garantia dos direitos humanos e o combate à degradação social durante o seminário “Corrupção e Violência: reféns até quando?”. Nos três dias de seminário, realizado entre quarta (30/09) e sexta-feira (02/10), foram promovidos painéis e debates para discutir a segurança, a corrupção e a violência, além da apresentação das ações que o TJ-RJ pretende adotar sobre os temas.

Os compromissos também têm o objetivo de melhorar os mecanismos do Poder Judiciário no Rio e levar o atendimento jurídico para alcance de toda a população, incluindo a atuação do TJ-RJ junto à educação.

Os tópicos apresentados e acordados pelo Tribunal de Justiça do Rio foram:

– O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) envidará esforços para integral implantação e funcionamento das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, inclusive com programas de acolhimento e proteção às mulheres vítimas de violência e seus filhos.

– O TJRJ manterá a Justiça Itinerante e programa de educação para a cidadania e de efetivação dos direitos constitucionalmente assegurados, desenvolverá programa de incentivo ao conhecimento e aplicação de orientações emanadas de organizações internacionais integradas pelo Brasil e das convenções e tratados de que o Brasil seja signatário em nome de uma Justiça Cosmopolita ou Universal e de respeito ao denominado princípio da convencionalidade.

– O TJRJ implantará sistema informatizado para agilização dos processos de execução penal, facilitando o acesso do condenado às informações sobre sua situação carcerária.

– O TJRJ manterá eficiente controle sobre a execução das penas restritivas de direitos e sobre o monitoramento de presos a distância.

– O TJRJ incentivará a implantação de Patronatos para controle e acolhimento dos egressos do sistema prisional para proporcionar a harmônica integração social do condenado.

– O TJRJ adotará medidas para controle dos estabelecimentos destinados ao abrigo de crianças e adolescentes e de execução de medidas socioeducativas, mantendo cadastro informatizado com informações atualizadas.

– O TJRJ implantará sistema para controle de tramitação das ações que versem sobre responsabilidade civil e criminal decorrentes de atos de improbidade administrativa e crimes contra a Administração Pública.

– O TJRJ adotará providências para integrar a ENCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro e implantar as metas que lá forem definidas.

– O TJRJ implantará medidas para proteção de testemunhas e de réus colaboradores, em especial, nos casos que caracterizem corrupção e/ou lavagem de dinheiro e/ou organizações criminosas.

– O TJRJ colaborará para que as estratégias de investigação criminal tenham acesso aos meios tecnológicos disponíveis no Poder Judiciário.

– O TJRJ manterá programas de responsabilidade social com o objetivo de possibilitar a obtenção de emprego a pessoas socialmente vulneráveis, capacitando-as para o empreendedorismo, e atividades econômicas sustentáveis e que respeitem o meio ambiente.

– O TJRJ envidará esforços para implantação de meios alternativos para solução de conflitos, estimulando a mediação e a conciliação e investindo na capacitação de pessoas para essas atividades.

– O TJRJ manterá programas para erradicação do subregistro de pessoas naturais, de conversão de uniões estáveis em casamento, inclusive homoafetivos e outros programas de integral efetividade da dignidade humana, como emissão de segundas vias de certidões de nascimento, retificações de certidões, troca do nome registral para o social das transgêneros, a adoção de crianças pelos casais homoafetivos e as interdições de idosos e doentes que não recebam benefícios do governo, por exemplo.

– O TJRJ manterá equipe especializada em controle financeiro e de acompanhamento da execução orçamentária do Estado.

Fonte: TJ-RJ