terça, 10 de dezembro de 2019

AMAERJ | 25 de abril de 2017 13:41

Entidades de juízes, procuradores e promotores criticam reforma da Previdência

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* O Globo

A Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), composta por nove entidades que representam juízes, procuradores e promotores, tachou de inaceitável o parecer do deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da proposta de emenda constitucional (PEC) da reforma da previdência. Segundo a Frentas, o texto “atropela a Constituição”, apresenta “injustificáveis retrocessos” e representa um modelo de exclusão de direitos “em grave prejuízo de servidores públicos e trabalhadores do Regime Geral de Previdência”. Diz ainda que as regras de transição para os servidores públicos serão mais duras, sugerindo que isso pode ser alguma forma de retaliação.

“Mesmo assim, sem nenhuma coerência, talvez por algum sabor de impor perseguição política a determinados agentes públicos, em franca desproporcionalidade, valor jurídico que não pode ser desrespeitado nem mesmo em aprimoramento constitucional, pretende o relatório conceder transição muito mais benéfica ao setor privado, prejudicando sem nenhuma justificativa plausível – mais uma vez – a aposentadoria do servidor público, que, como já dito, já arca com contribuição previdenciária ao menos 6,1 vezes maior que a do setor privado, além de estar sujeito a pagar a previdência mesmo após sua aposentação”, sustenta a Frentas.

Outra crítica está na manutenção de regimes especiais para algumas categorias, como professores e policiais, que poderão se aposentar mais cedo. “Setores inteiros foram retirados da proposta, e os que foram mantidos – segurados gerais e servidores públicos – foram chamados a sozinhos aumentarem os sacrifícios. E a justiça e isonomia apregoadas no discurso inicial, de igualdade e equilíbrio em todos os sistemas?”, diz trecho da nota da Frentas.

A entidade também critica os números que o governo apresenta para demonstrar que há déficit na previdência. “Os números são lançados sem critérios claros e são misturados dados e supostos déficits de sistemas diferentes – inclusive vários que o próprio governo optou por não mexer – para criar na opinião pública e no mundo político a sensação de urgência para destruir direitos”, diz outro trecho da nota.

A Frentas faz ainda uma comparação com as regras de outros países, como o Japão. O relator reduziu de 49 para 40 anos o tempo de contribuição. Mesmo assim, argumenta a entidade, 40 anos é o que é exigido no Japão, “onde há pleno emprego e elástica longevidade”. A Frentas diz ainda que a reforma jogará os trabalhadores para “uma pouco definida e desregulada Previdência Privada”. Assim, conclui que, “considerando que a previdência complementar é aberta às instituições financeiras, vê-se que o velado e verdadeiro objetivo maior é um novo e promissor negócio, com vistas a aumentar ainda mais a lucratividade do ‘mercado'”.

A Frenta diz reunir entidades que congregam mais de 40 mil magistrados integrantes do Ministério Público. A presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Angélica Cavalcanti, é a atual coordenadora da Frentas.

Além dela, também assinam a nota os presidentes da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Silveira de Siqueira; da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Carvalho Veloso; da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme Martins de Oliveira Neto; da Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Elísio Teixeira Lima Neto; da Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Clauro Roberto de Bortolli; da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Angelo Fabiano Farias da Costa; da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti; e da Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis DF), Fábio Francisco Esteves.

Fonte: O Globo

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