A comissão de juristas do Senado que discute mudanças no Código Penal aprovou ontem uma proposta que cria o crime de enriquecimento ilícito. Pelo texto, servidores públicos e agentes políticos que não conseguirem comprovar a origem de determinado bem ou valor poderão ser presos por até cinco anos.

A sugestão ocorre no momento em que o Congresso instala uma CPI para investigar o esquema de corrupção e pagamento de propina do grupo do contraventor Carlinhos Cachoeira a funcionários públicos e autoridades.

Pelo código atual, de 1940, não existe tal tipificação penal. Os integrantes decidiram que o novo crime valeria para quem não comprovasse a origem de bens móveis (carros, títulos, etc) ou imóveis (terrenos, apartamentos, etc). A comissão estipulou a pena de um a cinco anos de prisão, além da possibilidade de o Estado ficar com o produto de origem ilícita.

Para advogado, proposta seria inconstitucional

O enquadramento de uma pessoa por enriquecimento ilícito, contudo, se dará de forma subsidiária. Isso significa que alguém só responderá na Justiça se a polícia e o Ministério Público não conseguirem processá-lo por outro crime, como corrupção ou peculato (o desvio de dinheiro público), delitos cujas penas são mais elevadas.

Outro integrante da comissão, o advogado Nabor Bulhões, contudo, foi frontalmente contrário ao novo tipo penal. Para Bulhões, a proposta é inconstitucional porque inverte o ônus da prova, ao obrigar o acusado a comprovar que os bens que adquiriu ou ganhou tiveram lastro financeiro.

O advogado pondera que o país já conta com uma série de leis para criminalizar condutas típicas do enriquecimento ilícito e ainda a Lei de Improbidade Administrativa. Essa norma, de natureza cível, prevê sanções duras na avaliação dele, como perda de direitos políticos e ressarcimento do dinheiro aos cofres públicos.

Para o relator da comissão, o procurador regional da República Luiz Carlos Gonçalves, a proposta é um “momento histórico” na luta contra a corrupção no país. “Criminalizamos a conduta do funcionário público que enriquece sem que se saiba como”, afirma o procurador.

A comissão de juristas deve apresentar até maio um texto final ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). Caberá a ele decidir se apresenta um único projeto ou se inclui as propostas em projetos já tramitando na Casa.

Fonte: Agência Senado