A juíza Adriana Ramos de Mello fará a abertura do evento

Neste mês de agosto, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) completa 12 anos. Para celebrar o aniversário, o Fórum Permanente de Violência Doméstica, Familiar e de Gênero da EMERJ reunirá especialistas, nesta sexta-feira (24), para falar sobre a lei, seus avanços e retrocessos no enfrentamento da violência contra a mulher.

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O evento “12 Anos da Lei Maria da Penha: Avanços e Retrocessos” terá abertura da presidente do Fórum, juíza Adriana Ramos de Mello. A palestra será ministrada pelas professoras universitárias de Direito Fabiana Severi e Marcia Nina Bernades.

As inscrições devem ser feitas, de forma gratuita, pelo site. 

Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha “… cria mecanismos para coibir a violência doméstica contra a mulher…” (Art. 1º da Lei 11.340/2006) e recebeu esse nome devido à história da farmacêutica bioquímica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica ao ser atingida por um tiro disparado pelo próprio marido, condenado por sucessivas agressões e duas tentativas de homicídio contra ela.

A Lei tipifica a violência doméstica como uma das formas de violação aos direitos humanos, altera o Código Penal e possibilita que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada quando ameaçarem a integridade física da mulher. Prevê, também, medidas de proteção à mulher que corre risco de vida, como o afastamento do agressor do domicílio.

Fonte: EMERJ