Foto: Brunno Dantas/TJ-RJ

O ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que a intervenção federal na segurança pública do Rio de Janeiro vai assegurar todos os direitos constitucionais e garantias individuais dos cidadãos. O ministro se reuniu, nesta terça-feira (20), com o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, Milton Fernandes, e autoridades estaduais e federais, no gabinete da Presidência do TJ-RJ.

“A intervenção federal não suspende nenhum direito fundamental. Portanto, a intervenção vai obedecer aos princípios constitucionais. O que temos agora é procedimento. Serão assegurados todos os direitos e garantias. Eles serão todos observados no trato da questão da ordem jurídica”, garantiu o ministro.

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Torquato Jardim disse que não haverá mandados coletivos de busca e apreensão. 

“O adjetivo coletivo é impróprio tecnicamente. O coletivo dá ideia de uma generalidade. E o mandado de busca e apreensão não pode ser genérico. A Constituição não permite. Corretos os que reclamam com uma observação mais cuidadosa dos direitos e garantias individuais postos na Carta de direitos. A intervenção federal não inibe qualquer direito individual, ao contrário do Estado de Defesa.”

O ministro ressaltou que a reunião, realizada durante uma hora e meia, teve o objetivo de ampliar o diálogo institucional entre os diversos atores envolvidos com a questão da segurança pública. Segundo o ministro, haverá reuniões semanais entre representantes dos órgãos públicos.

O presidente Milton Fernandes disse que o dever do Poder Judiciário nesse momento é manter a supremacia do ordenamento jurídico.

“O Tribunal tem procurado trabalhar em harmonia com as autoridades federais e estaduais no combate à criminalidade e pelo restabelecimento da ordem pública porque manter a supremacia do ordenamento jurídico é o dever e a obrigação do Poder Judiciário. Só assim a instituição estará servindo à defesa dos ideais perenes da nossa cultura, como o predomínio do valor ético sobre o valor técnico, a legitimação da autoridade pela sua subordinação à Constituição e à Lei”, afirmou.

Também participaram da reunião os desembargadores do TJ-RJ Jayme Boente, Luciano Rinaldi e Marcus Basílio; o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, general Sérgio Etchegoyen; o procurador-geral de Justiça do Estado, Eduardo Gussem; o procurador Emerson Garcia, do Ministério Público do Estado; a ministra da Advocacia-Geral da União, Grace Mendonça; e os juízes-auxiliares da Presidência do TJ-RJ, Marcelo Oliveira e Marcello Rubioli.

Fonte: TJ-RJ e GloboNews

Foto: Brunno Dantas/TJ-RJ