A coluna Justiça e Cidadania, do jornal O Dia, publicou hoje (30), entrevista com o presidente da Amaerj, Cláudio dell´Orto. Na entrevista, o magistrado fala sobre a polêmica da Proposta de Emenda à Constituição 33/2011, aprovada na última quarta-feira (24) pela Comissão de Justiça e Cidadania (CCJ), e que gerou um atrito entre os poderes Judiciário e Legislativo. O magistrado criticou a PEC.“É um absurdo porque é inconstitucional e fere cláusula pétrea”, afirmou.

Confira a entrevista na íntegra:

O Judiciário e o Legislativo entraram em rota de colisão. O pomo da discórdia foi a aprovação da polêmica Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33 na CCJ da Câmara dos Deputados, que prevê revisão pelo Congresso de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), o projeto não passa de balão de ensaio, embora tenha tido força para gerar a maior crise entre os poderes.

– O Senhor acha que a Câmara vai recuar?

Acredito que seja um balão de ensaio. O texto ressalta o excesso  de protagonismo do Supremo. Porém, a Corte  cumpre a Constituição Federal de 1988.

– Então os deputados não se preocupam em cumprir  a Constituição?

O mais grave é ter sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça. É um absurdo porque é inconstitucional e fere cláusula pétrea.

– Por trás da PEC, os políticos querem legislar em causa própria?

Não. Eles estão querendo é quebrar  o equilíbrio entre os poderes. Porque, por exemplo, os parlamentares podem criar Lei de Anistia aos condenados na ação 470, conhecida como o julgamento do Mensalão.

– Mas isso seria um desgaste enorme….

Sem dúvida alguma. Mas não seria inconstitucional e, nesse caso, o Supremo nada poderia fazer. Olha só, o Congresso tem muitos poderes. Vamos lembrar  do caso dos bombeiros aqui do Rio de Janeiro. Eles invadiram o quartel e depois foram anistiados por Lei.

Veja aqui a entrevista publicada no Jornal O Dia

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj