A juíza Eunice Haddad, presidente da AMAERJ e vice-presidente de Assuntos Legislativos da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e dirigentes associativos de diversos estados estiveram no Senado Federal, nesta terça-feira (7), em audiência pública sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2024, que veda a aplicação de aposentadoria compulsória como sanção. A AMB ressaltou para os senadores que o texto fere frontalmente o princípio da vitaliciedade, uma garantia essencial para a independência da Magistratura.

Ao discursar na audiência pública, realizada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a presidente da AMB, juíza Vanessa Mateus, pediu a rejeição das emendas que visam acabar com a vitaliciedade.

“A PEC tira a aposentadoria compulsória do rol de sanções e acrescenta a perda da vitaliciedade. A vitaliciedade é uma garantia do cidadão. A vitaliciedade está para o magistrado como a liberdade de manifestação está para o parlamentar, como a liberdade de imprensa está para o jornalista. A vitaliciedade é a garantia de que o magistrado pode julgar uma ação independentemente de pressões políticas, de organizações criminosas, de grupos contrários”, afirmou a presidente da AMB.

“O número de aposentadorias compulsórias aplicadas nos últimos 20 anos é de 0,66% do número total de magistrados. Estamos tratando da quebra da garantia da vitaliciedade, que é um ponto fulcral para o Estado Democrático de Direito, por conta de 0,66%, que podemos resolver de outra forma e não com a quebra da vitaliciedade. A perda da vitaliciedade vai ter consequências para toda a sociedade”, disse a juíza Vanessa Mateus.

O senador Carlos Portinho (PL-RJ), que presidiu a audiência, frisou que a “vitaliciedade é uma garantia não só para os juízes, é uma garantia para o Estado, ao cidadão”.

O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) afirmou que não se pode permitir que magistrados e membros do Ministério Público sejam perseguidos. “É uma minoria de juízes e promotores que cometem crimes. O juiz trabalha em condições difíceis ao enfrentar processos em relação ao crime organizado e não podemos simplesmente desproteger toda a carreira porque alguns cometem crime”, declarou.

Também participaram da audiência representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), da Associação dos Juízes Federais do Brasil (AJUFE), da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

A análise da PEC está pautada para a sessão da CCJ desta quarta-feira (8).

Fotos: Lucas Borges/AMB

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