Audiência pública realizada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na última quarta-feira (6), reforçou as posições divergentes entre membros do Poder Judiciário, professores e advogados em relação à proposta de se acabar com dois recursos processuais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A reunião serviu para ouvir opiniões sobre a PEC 15/11, apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que acaba com os recursos extraordinário e especial. Esses recursos, pela proposta, são transformados em ações rescisórias, a serem analisadas também pelo STJ e pelo STF, porém sem efeito suspensivo sobre as decisões dos tribunais de segundo grau.

O diretor da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas (FGV) no Rio de Janeiro, Joaquim de Arruda Falcão, se manifestou a favor da mudança. Para ele, é irracional a Justiça brasileira operar com quatro graus de jurisdição e amplos recursos contra as decisões de segundo grau. Com base no estudo Supremo em números, que analisou dados colhidos entre 1988 e 2009, ele informou que existiam à época 52 tipos de recursos processuais possíveis para se chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF).

– Hoje essas portas já se reduziram a trinta e sete, mas de qualquer forma isso é absolutamente inédito em termos internacionais. Isso não existe no mundo – criticou.

No mesmo período, segundo o diretor da FGV, o Supremo recebeu mais de 1,2 milhão de processos. Desses, pouco mais de 6 mil (0,51%) tratavam de temas de natureza constitucional, enquanto 95,3 mil se referiam a matéria ordinária de competência da Corte. A absoluta maioria decorreu de recursos (mais de 1,1 milhão de processos ou 91,6% do total). Destes, observou, 96% foram negados, tendo servido apenas para retardar a execução das sentenças.

– Quantitativamente, portanto, o Supremo não é uma ‘corte constitucional’. Está mais para uma ‘corte recursal suprema’ – comentou.

Reforma do Judiciário

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, observou que a corte vive situação um pouco diferente, pois vem se pronunciando a favor de maior quantidade dos recursos recebidos – neste ano, 5.145 do total de 22.786. Ainda assim, reconheceu a necessidade de aprofundar reformas no Judiciário e definir com precisão a função das diferentes instâncias.

– Hoje, até multas de trânsito são discutidas no STJ, e me parece que essa não é sua função – disse Pargendler.

O ministro Sidnei Beneti, também do STJ, mais incisivo nas críticas, lembrou a imagem de um tsunami ao pedir providências para evitar um “desastre” no Judiciário. Para o ministro, não há razão para o sistema judiciário funcionar com quatro jurisdições, repleto de mecanismos processuais e discussões intermediárias que servem apenas para atrasar os processos.

– Na minha cabeça, estamos perdendo a maior parte do nosso tempo com uma fofoca processual e com isso perdendo o foco, quando fomos feitos para julgar a pretensão das partes – disse Beneti, elogiando a proposta em exame na CCJ.

Outro ministro do STJ, João Otávio de Noronha, avaliou que a PEC 15/11 não produzirá mudanças com o alcance desejado. Segundo ele, a Constituição instituiu o Supremo para cuidar das questões constitucionais, mas o modelo não funciona adequadamente. Por isso, Noronha entende que o papel da Corte precisar ser mais bem definido, o que deve ser feito por meio de uma reforma mais ampla do Judiciário.

– Precisamos resolver o problema do Judiciário como um todo, e não só na cúpula – disse Noronha.

Desigualdade

O representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Caio Leonardo Bessa Rodrigues, reiterou a posição da entidade contra as mudanças propostas. Ele lembrou que o Brasil é um país desigual e complexo, o que se refletiria nas condições de funcionamento da própria Justiça. Por isso, argumentou, a supressão de instrumentos contra as decisões de segunda instância poderia reforçar o poder de “elites tradicionais”.

Bessa Rodrigues acrescentou que, na visão da OAB, a proposta cria uma execução definitiva de uma decisão judicial provisória, o que seria uma contradição. Para ele, a situação é mais grave na esfera penal, com a possibilidade de execuções penais antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

– O modo como o sistema judicial brasileiro estabeleceu o sistema de garantias é bem melhor tal como está hoje do que com a solução que se pretende oferecer – disse o advogado, afirmando que a PEC não aborda o “efetivo problema” do Judiciário, que seria um problema de gestão.

Já o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Alexandre Camanho de Assis, disse que não há fundamento nas críticas de que as mudanças propostas na PEC 15/11 resultariam numa limitação do acesso à Justiça. Ele reafirmou o apoio da entidade à proposta no seu formato original.

– Nada mudará nada para o cidadão comum. Só poucos advogados acessam a Justiça por meio de recurso especial – destacou.

A audiência na CCJ foi dirigida pelo vice-presidente da comissão, José Pimentel (PT-CE). Entre os participantes estavam os senadores Pedro Simon (PMDB-RS) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Fonte: Agência Senado