O Dia Internacional das Pessoas com Deficiência foi instituído há 28 anos pela ONU (Organização das Nações Unidas) e é celebrado em 3 de dezembro. Nesta data, criada para promover mais compreensão sobre as múltiplas deficiências, as três diretoras do Departamento de Acessibilidade e Inclusão da AMAERJ comentam a relevância do tema para a sociedade brasileira e o Poder Judiciário.

As magistradas Adriana Costa, Adriana Laia Franco e Roberta Braga são mães de crianças com deficiência, o que acentuou seus olhares para a questão e para as mudanças na sociedade. “Percebo que as pessoas têm dado mais atenção às PCDs [pessoas com deficiência]. A sociedade está mais solidária, e as famílias não estão mais excluídas”, comentou Adriana Costa, juíza da 3ª Vara Cível de Nova Iguaçu.

Para Adriana Laia Franco, titular do 1º Juizado Cível de Belford Roxo, a data vem para “dar visibilidade ao tema, que sofre com preconceito estrutural, com a invisibilidade dos direitos e das questões inerentes às pessoas com deficiência”.

Algumas mudanças já começaram no Poder Judiciário. Em setembro, o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) aprovou a Resolução 343/20. O documento, do qual Adriana Laia participou da elaboração, flexibiliza as condições de trabalho de magistrados e servidores portadores de deficiência, necessidades especiais ou doença grave ou com filhos ou dependentes legais na mesma condição. Antes, em março, o pleito foi tema de requerimento apresentado pela AMAERJ ao TJ do Rio.

“Tivemos avanços inequívocos: possibilidade de trabalho remoto, de mudança geográfica de local de trabalho, flexibilização para os servidores com deficiência. Esta norma é um marco histórico e um grande orgulho”, destacou Roberta Braga, juíza da 2ª Vara Criminal de São Gonçalo. Mas ainda há espaço para mais avanços, como “a acessibilidade. Isso não apenas no Rio, mas em todo o mundo”, arescentou.

Adriana Costa afirma que “a inclusão ainda é um assunto que precisa de atenção. Vemos essa dificuldade, por exemplo, nos ensinos público e privado. A depender do grau da deficiência, não há instituições que atendam a este público a partir de uma determinada idade. Ou, quando a pessoa com deficiência fica adulta, poucas são as oportunidades de emprego”.

Adriana Laia Franco destacou uma questão que aflige juízes e advogados com deficiência visual: não há software que faça a leitura de processos eletrônicos.

“Quando era processo físico, o processo era escaneado e um programa conseguia ler o arquivo PDF. Era mais fácil e prático. Hoje, eles precisam de terceiros para converter os arquivos do processo eletrônico em PDF e passar para o computador que tem o software antigo. Isso foi um retrocesso. Acessibilidade é dar ferramentas para que o PCD rompa a barreira, e quando precisa de outra maneira, sua independência lhe é tirada”.

Ainda assim, a magistrada deseja passar uma mensagem de esperança: “Em termos de história, o Dia Internacional é recente. Temos tido avanços grandes, ganhado visibilidade ano a ano. Temos ganhado espaço, e sigo acreditando na causa”.

Adriana Costa deseja a mudança de perspectiva na sociedade. “A deficiência deve ser olhada por outro ângulo, não pelo da limitação. Sempre podemos aprender com o outro, e isso tornará nossa sociedade mais humana e solidária.”

Roberta Braga faz coro. “Devemos conscientizar que as pessoas com deficiência existem. As pessoas devem ter empatia. Temos que normalizar sua existência e entender que, de fato, ‘ser diferente é normal.”

Leia também: STJ prorroga julgamentos por videoconferência até fevereiro de 2021
EMERJ concede Medalha do Mérito a 35 personalidades nesta quinta (3)
Juízes escrevem artigo sobre o fim das cartas precatórias e o Judiciário 4.0