O deputado estadual Luiz Paulo (PSDB) apresentou voto em separado pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei Complementar 36/2016, que propõe o uso do Fundo Especial das instituições para o pagamento de despesa de pessoal. O parlamentar incorporou argumentos da nota técnica apresentada pelas associações dos Magistrados, do Ministério Público, dos Procuradores e dos Defensores Públicos do Rio de Janeiro contra a proposta.

Um trecho da nota técnica das entidades citado por Luiz Paulo é sobre a emenda constitucional 93/16 – que trata da desvinculação de receitas da união e dos estados. “O projeto de lei complementar em análise não pode desviar do que determina a Constituição Federal. O uso dos recursos do FETJ, FUNPERJ, FUNDPERJ e FEMP não podem se desvincular das finalidades originais”, destacou o deputado.

Luiz Paulo afirma que o projeto “afronta a autonomia financeira de cada Poder que são instituições autônomas.” Ele lembrou que o Executivo não apresentou nenhum estudo técnico a fim de apontar a necessidade das medidas.

A Alerj (Assembleia Legislativa) agendou a votação do projeto para a próxima segunda-feira (12), às 11h.

Leia aqui a íntegra do voto em separado do deputado.

Veja aqui a nota técnica das associações.