Foto: Pedro França/Agência Senado

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), a realização de audiências públicas sobre o PLS 280/2016, que trata do abuso de autoridade, antes da votação. A ação é resultado do intenso trabalho da AMB, da AMAERJ e de outras lideranças da magistratura no Congresso pelo amplo debate da proposta. As datas das audiências serão marcada pela presidência da CCJ. A votação do projeto deve acontecer em 19 de abril.

O requerimento para a realização de audiência pública foi apresentado pelos senadores Randolfe Rodrigues (REDE-AP) e Ronaldo Caiado (DEM-GO). O senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), vice-presidente da Comissão, concedeu vista coletiva da matéria.

Entre os convidados para as audiências públicas estão o ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes e os ex-presidentes da Corte Ayres Brito e Joaquim Barbosa.

Ontem (28), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, entregou ao Senado sugestões sobre projeto de abuso de autoridade. Janot propôs a retirada do artigo que trata do crime por hermenêutica, ou interpretação, no qual abre um precedente para que seja punido o magistrado que condenar um acusado posteriormente inocentado em instância superior.

A AMAERJ e a AMB trabalham em conjunto contra o projeto de responsabilização de membros da magistratura e do Ministério Público por abuso de autoridade. As associações enxergam a proposta como uma retaliação contra a atuação firme e independente do Judiciário e do MP, demonstrada em ações em todo o país e na Operação Lava-Jato.

O PLS 280/2016 tem autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) e relatoria de Roberto Requião (PMDB-PR).