A força vinculante dos precedentes foi debatida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, e por magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) nesta sexta-feira (31). A presidente da AMAERJ, juíza Eunice Haddad, acompanhou o seminário, que reuniu cerca de cem magistrados na sede da Escola da Magistratura do Estado (EMERJ).

“Esse tema é de política judiciária, transcende a questão do processo, passa a ser uma questão que afeta o próprio funcionamento do Judiciário. A cultura dos precedentes foi imposta por lei, algo que tentou-se fazer desde o Império. É preciso conscientizar os colegas sobre a eficácia e o fundamento dos precedentes. É preciso um processo de convencimento senão não vamos sair do lugar”, afirmou o corregedor nacional e ex-presidente da AMAERJ (2002/2003).

O encontro foi organizado pela 3ª vice-presidência do TJ-RJ e pela EMERJ. Compuseram a mesa de autoridades os desembargadores Ricardo Rodrigues Cardozo, presidente do Tribunal; Marcus Basílio, corregedor-geral da Justiça; José Carlos Maldonado, 3º vice-presidente do TJ; Cláudio Dell’Orto, vice-presidente do Conselho Consultivo da EMERJ e ex-presidente da AMAERJ (2006/2007 e 2012/2013); e Mauro Martins, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O ministro Salomão enumerou os desafios na gestão de precedentes. “Plenário virtual para decisões ágeis que precisam se contrapor a demandas predatórias; alterações regimentais para adequar os tribunais a essa nova realidade; formação dessa cultura de precedente; formar um sistema inteligente para mapear os precedentes nos tribunais e no STJ; divulgação ampla dos precedentes”, disse.

O corregedor nacional ressaltou a necessidade de haver fundamentação adequada na hora de aplicar o paradigma e não confundir o precedente com a ementa.

“A força das decisões deve guardar coerência. A nossa finalidade principal é prestar uma boa jurisdição, melhorar a vida das pessoas, fazer com que o nosso trabalho seja o melhor possível para que o Judiciário seja reconhecido como um farol de segurança jurídica e não uma dispersão de entendimentos”, concluiu.

Importância dos precedentes

O presidente do TJ-RJ que o assunto do seminário é relevante para o Direito, a gestão, administração e funcionamento dos tribunais brasileiros.

“O sistema de precedentes representa uma nova concepção de jurisdição, em que o Poder Judiciário tem o objetivo de fornecer, de modo mais estruturado e geral, respostas às controvérsias atuais, latentes e potenciais, de modo a propiciar uma efetiva prestação jurisdicional. O Direito brasileiro caminha no sentido da força vinculante dos procedentes porque isso configura um caminho para a segurança jurídica, a celeridade e efetividade da entrega jurisdional. É também instumento de simplificação da atividade jurisdional”, frisou o desembargador Ricardo Cardozo.

A iniciativa do seminário, segundo o desembargador José Carlos Maldonado, tem por objetivo “fazer com que a cultura dos precedentes das súmulas, dos temas, das decisões das Cortes superiores passem a ser não só uma ferramenta, mas um instrumento fundamental da Magistratura”.

O desembargador Cláudio Dell’Orto exaltou a presença de magistrados ligados ao associativismo. “É uma honra enorme participar dessa mesa porque o ministro Salomão e eu tivemos uma origem no movimento associativo, então aproveito para cumprimentar a presidente da nossa Associação, juíza Eunice Haddad.”

Ele lembrou sua luta pela redução do índice de incerteza das decisões judiciais. “Isso tem reflexos na atividade econômica e na regulação da vida das pessoas. É fundamental a gestão desses precedentes e a forma de difundi-los no nosso Tribunal para que juízes e desembargadores tenham condições de aplicar no caso concreto esses precedentes com a força vinculante.”

Para o conselheiro Mauro Martins, a segurança jurídica gera uma jurisprudência previsível. “Com os precedentes, temos segurança jurídica e maior crença na Justiça. Por meio de uma jurisprudência uniforme, segura, estável, nós trazemos maior estabilidade social. Isso é fundamental para o desenvolvimento de uma sociedade.”

Houve, ainda, debate sobre a missão da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do Tribunal (Cogepac). Participaram os desembargadores Augusto Moreira Junior, Marcelo Anátocles, Maria Helena Machado, Sérgio Ricardo Fernandes e Humberto Dalla e a juíza Marcia Hollanda, auxiliar da 3ª vice-presidência do TJ e coordenadora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas (Nugepac).

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