O CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) aprovou, nesta quarta-feira (27), por unanimidade, a permuta entre membros do Ministério Público de diferentes estados. A AMAERJ defende que a permuta entre magistrados estaduais seja regulamentada.

O Conselho aprovou o conceito da permuta. No entanto, houve divergência quanto a regulamentação, com pedido de vista.

O posicionamento da AMAERJ já havia sido exposto pela juíza Márcia Succi (diretora de Direitos Humanos e Proteção Integral) em audiência pública no CNJ (Conselho Nacional de Justiça), em maio. “As questões previdenciárias e de estrutura da carreira dos magistrados deverão ser bem detalhadas na resolução, para evitar prejuízos aos Tribunais e à Previdência. É preciso prevalecer o interesse público”, disse à ocasião.

No mesmo mês, a presidente da associação, Renata Gil, defendera que permutas entre estados observem diferença de entrâncias, durante o Conselho de Representantes das associações de magistrados estaduais, federais e do Trabalho de todo o país, no Distrito Federal.

Renata disse que eventuais permutas de magistrados entre estados observem as entrâncias distintas nas diferentes unidades da federação. Outro ponto levantado por Renata foi a impossibilidade de compensação para os magistrados que não têm direito a aposentadoria integral. Para a presidente da associação, com a unificação de entrâncias no nível nacional, o projeto poderia ser viabilizado.