O presidente da AMAERJ, Felipe Gonçalves, participou nesta quarta-feira (4) da reunião do Conselho de Representantes da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). A Lei Complementar (LC) 178/2021, que fere a autonomia financeira do Poder Judiciário e do Ministério Público, foi um dos temas tratados no encontro.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.930, proposta pela AMB e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), aponta que o impacto da lei será trágico, inviabilizando o regular funcionamento das instituições e o pagamento de servidores, magistrados e membros do Ministério Público. A AMAERJ requereu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em julho, ingresso como amicus curiae na ADI.

Na exposição sobre o trabalho associativo contra a norma, foi destacada a importância do tema para o Judiciário nacional, já que a LC prevê as contrapartidas para que os Estados possam aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).

Os 50 dirigentes presentes virtualmente ao encontro debateram, também, questões remuneratórias, defesa de prerrogativas e pautas prejudiciais à Magistratura no Congresso Nacional, como o Projeto de Lei (PL) 6.726/2016, sobre o extrateto. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), sinalizou que ouvirá os magistrados sobre o PL. As associações manterão o trabalho de diálogo com o Parlamento para evitar a desvalorização da carreira.

Na reunião, comandada pela presidente da AMB, Renata Gil, foi informada a data prevista para o próximo Congresso Brasileiro de Magistrados. O encontro está marcado para nos dias 12, 13 e 14 de maio de 2022, em Salvador (BA).

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