Está marcada para hoje (10/01), às 13h, a deliberação do Conselho da Magistratura do TJ-RJ sobre as designações para a Turma Recursal. A sessão será realizada na sala 206, Lâmina IV, do Fórum Central. O ponto mais importante que será analisado refere-se à instituição da denominada “antiguidade qualificada”, em que, além do decurso do tempo na carreira, passa a ser exigida a frequência a curso de aperfeiçoamento para designação de magistrado pelo critério de antiguidade.

A Amaerj, após deliberação realizada na última Reunião Aberta de Diretoria, em 19 de dezembro, formulou requerimento ao Conselho no sentido de que tal exigência não seja aplicada nesta designação. A Associação alega que a exigência foi instituída através de Resolução que entrou em vigor após a realização do curso de aperfeiçoamento exigido como requisito para aferição da antiguidade dos concorrentes.

A administração do TJ-RJ sustenta que o curso foi convocado através de mensagem da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (Emerj), enviada por correio eletrônico para todos os juízes, e que no texto constava que a realização do curso seria condição para a designação para a Turma Recursal. A administração do Tribunal afirma ainda que o critério, diante da omissão do e-mail, significa que a exigência do curso se aplica tanto à designação por merecimento quanto à designação por antiguidade.

O TJ-RJ Fundamenta a exigência no Código de Ética da Magistratura, que estabelece obrigação de que todos os magistrados devem estar em busca de constante aperfeiçoamento. Portanto, independentemente de norma específica, o Conselho poderia exigir o curso também como requisito para designação por antiguidade nesta sessão.

Segundo o presidente da Amaerj, Cláudio dell’Orto, “o precedente é importante e terá grande repercussão nas futuras interpretações sobre o significado da antiguidade na carreira dos magistrados”. Entendo a relevância do tema, representantes da Associação comparecerão amanhã à sessão do Conselho da Magistratura.

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj