O conselheiro Fernando Mattos, do Conselho Nacional de Justiça, defendeu que cada tribunal decida, em razão da sua autonomia, se vai ou não incluir todos os magistrados no processo de eleição do seu representante. O CNJ iniciou, nesta terça-feira (27), a votação do Pedido de Providência (0002399-41.2014.2.00.0000) para que o Conselho expeça recomendação a todos os tribunais de Justiça para alterarem seus regimentos internos por Eleições Diretas.

A sessão foi encerrada com o pedido de vista de Gustavo Alkmim e Carlos Eduardo Dias. Dez conselheiros votaram contra o pedido de recomendação, requerido pela AMB em 2014. A presidente do CNJ, Cármen Lúcia, ainda não votou. A votação será retomada na próxima sessão, na terça-feira (4).

Ao votar contra, o conselheiro Bruno Ronchetti, relator do pedido, alegou que a matéria já tramita no Congresso Nacional e figura no anteprojeto do Estatuto da Magistratura, em elaboração no STF.

A AMAERJ tem em curso no CNJ um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) contra a votação fechada do Tribunal Pleno do TJ-RJ que rejeitou as Eleições Diretas, em 2015. O pedido está incluído na pauta, mas ainda não foi analisado pelo plenário. A decisão desta terça-feira não traz qualquer prejuízo ao recurso da AMAERJ.