A revista eletrônica Consultor Jurídico publicou, nesta quarta-feira (6), o artigo “Exigência de alvarás deve ser mais rigorosa”, escrito pelo presidente da Amaerj, Cláudio dell’Orto. O texto, originalmente publicado pelo jornal Correio do Estado (MS), também foi destaque no Diário do Comércio (SP) e nos sites Diário da Serra, Maxpress, Campo Grande News, Jornal de Domingo, Jornal Dia a Dia, Refrescante e Brasil 247.

O artigo destaca a negligência do poder público e dos gestores privados na tragédia que deixou mais de 200 mortos em Santa Maria. No texto, dell’Orto afirma que “há medidas cabíveis no âmbito do Judiciário para minimizar as chances de que outros desastres como o ocorrido em Santa Maria repitam-se”.

Leia a íntegra do artigo:

Exigência de alvarás deve ser mais rigorosa

A tragédia do incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), soma-se à lamentável estatística da negligência do poder público e dos gestores privados ao risco a que estão submetidas milhares de pessoas em nosso país. São bairros inteiros construídos irregularmente em encostas, áreas de mananciais e terrenos em locais de enchentes; favelas vizinhas de subestações elétricas de alta tensão; edifícios reformados à revelia das plantas, dos cálculos de engenharia e das normas de segurança; casas de espetáculo, baladas e danceterias sem alvarás de funcionamento em dia, brigadas de incêndio e saídas de emergência adequadas.

Depois de cada tragédia, surgem as entrevistas das autoridades competentes anunciando a adoção de medidas que sempre deveriam ter sido adotadas e que, com o tempo, acabam novamente no esquecimento, até que se repita a tragédia, como ocorreu agora em Santa Maria. Por isso, o Poder Judiciário, guardião da aplicação das leis e do Estado de Direito, deve ser mais rigoroso nos processos nos quais se discutem os alvarás para eventos e estabelecimentos com grande fluxo de pessoas, bem como em outros casos em que a sociedade esteja em risco, como no tocante às moradias, edifícios comerciais e localização ilegal de comunidades habitacionais.

Os juízes de todo o Brasil e os fluminenses, estes por meio da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj), lamentam profundamente a tragédia ocorrida na cidade gaúcha, que vitimou 238 pessoas e deixou mais de 100 feridos em estado grave, de acordo com os dados da Defesa Civil. Nossa entidade solidariza-se com a dor dos familiares e espera que a investigação seja concluída com agilidade e que os culpados sejam punidos no máximo rigor da lei.

Há medidas cabíveis no âmbito do Judiciário para minimizar as chances de que outros desastres como o ocorrido em Santa Maria repitam-se. A Justiça deve exigir maior responsabilidade dos administradores públicos e privados para garantir a segurança de espetáculos em locais que recebam grande público. Medida prática seria o maior rigor em processos judiciais nos quais se discutem os alvarás para eventos e estabelecimentos com grande fluxo de pessoas, com indenizações efetivas nos casos de responsabilidade civil.

O mais importante é, de maneira definitiva e não apenas em meio à dor das perdas e no rescaldo das tragédias, que as leis sejam cumpridas quanto às exigências de segurança, edificação, ocupação e uso do solo, procedimentos de segurança, brigadas de incêndio e outras normas relativas às moradias, escritórios, estádios, cinemas, teatros e casas de espetáculo e entretenimento em geral. À Justiça cabe punir exemplarmente os responsáveis do setor público e privado. A todos, contudo, precisa ser inerente que a perda da vida humana é absolutamente irreparável!

Cláudio dell’Orto é desembargador e presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj).

Fonte: Assessoria de Imprensa da Amaerj