O presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Dias Toffoli, divulgou nesta terça-feira (17) recomendações a tribunais e magistrados sobre medidas preventivas à propagação do coronavírus (Covid-19) no âmbito dos sistemas de Justiça penal e socioeducativo. O Conselho orienta a não realização de audiências de custódia.

A recomendação tem caráter excepcional e vale exclusivamente durante o período de restrição sanitária, como forma de reduzir os riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus.

O CNJ orienta diminuir o ingresso de pessoas no sistema prisional e socioeducativo, com a adoção de medidas como a transferência de presos por dívida alimentícia para a prisão domiciliar, e, no caso de adolescentes, a aplicação preferencial de medidas socioeducativas em meio aberto e revisão das decisões que determinam internação provisória.

Confira aqui a íntegra da recomendação do CNJ.

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