O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) incluiu na pauta de julgamentos do próximo dia 17 o pedido de providências sobre a regulamentação da permuta entre magistrados estaduais vinculados a diferentes Tribunais de Justiça. A AMAERJ figura na lista de entidades interessadas na ação iniciada pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) em 2015.

A regulamentação pedida pela AMB (nº 0004074-05.2015.2.00.0000) visa a unidade da Magistratura nacional e se baseia na constatação de que os concursos públicos para juízes têm programas e regras assemelhadas. Para a entidade, a regulamentação da permuta resultará em melhor prestação jurisdicional e aumento de produtividade.

Ainda de acordo com a Associação, a permuta é legítima, não fere a autonomia dos Tribunais, que podem aderir se desejarem, nãom interfere na lista de antiguidade. O parecer favorável entregue ao CNJ é assinado pelo jurista André Ramos Tavares.

“Foi um trabalho incansável de convencimento junto aos membros do CNJ, visto que se trata de demanda antiga. Finalmente, houve uma sensibilização e recebemos a boa notícia do atual relator do nosso pedido, o conselheiro André Godinho, de que o assunto vai ao Plenário. Atuaremos firmemente para aprovação no Conselho”, disse a presidente da AMB, Renata Gil.

Em maio de 2016, a juíza Marcia Succi (então diretora de Direitos Humanos e Proteção Integral e atual 1ª secretária da AMAERJ) ressaltou a posição da entidade fluminense sobre o tema, em audiência pública promovida pelo CNJ. “O posicionamento da AMAERJ é de apoio. As questões previdenciárias e de estrutura da carreira dos magistrados deverão ser bem detalhadas na resolução, para evitar prejuízos aos Tribunais e à Previdência. É preciso prevalecer o interesse público”, disse à época.

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