O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta segunda-feira (28), Dia Internacional do Orgulho LGBTQIA+, manual com orientações para magistrados sobre a aplicação de diretrizes que assegurem direitos fundamentais dessa população no contexto dos sistemas de Justiça criminal e juvenil.
O manual reúne orientações aos tribunais para a implementação da Resolução CNJ n. 348/2020. A normativa estabeleceu procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário para reduzir vulnerabilidades de pessoas LGBTQIA+ acusadas, rés, condenadas ou privadas de liberdade, prevendo a publicação de guia para a implementação das medidas.
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“É a primeira vez que o Judiciário recebe orientações detalhadas para assegurar que os procedimentos de responsabilização envolvendo pessoas autodeclaradas LGBTI sejam compatíveis com o texto constitucional brasileiro e outras normas nacionais e internacionais”, destaca o conselheiro Mário Guerreiro, supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ. “Assim, atuamos para reforçar mecanismos de proteção para lidar com a especial vulnerabilidade dessa população.”
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