O Conselho Nacional de Justiça, pelo voto do conselheiro Jefferson Kravchychyn, manteve a exigência de curso de capacitação como pré-requisito à inscrição nas vagas para juiz das Turmas Recursais, tanto no critério de merecimento quanto no de antiguidade.
Em sua decisão, o conselheiro considerou que a qualificação dos magistrados é algo perseguido pelo Conselho Nacional de Justiça e que o Código de Ética da Magistratura imputa aos mesmos a obrigação de contínua qualificação sendo, portanto, razoável, tal requisito. Ele ressaltou ainda que o Tribunal de Justiça deve garantir que os magistrados interessados realizem o curso, concedendo vagas para todos aqueles que requeiram a inscrição.
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